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Diário da Câmara dos Deputados

do Parlamento para com a instituição que foi servida, por esse juiz quo tombou.

Nestas condições eu, representando a minoria socialista da Câmara, lamento profundamente que actos desta natureza como o assassinato do Sr. Dr. Pedro de Matos que teve não ^ó a resultante da morte dum indivíduo, mas também o levar ao cárcere pessoas que tantos serviços poderiam prestar à sociedade, declaro que, no pé em que a questão foi colocada, a minoria socialista tem de rejeitar a proposta em discussão.

O Sr. Plínio Silva, ilustre membro desta Câmara^ proferiu há pouco palavras repassadas de muita e muita equidade. Não será nunca com tribunais de excepção que a sociedade se poderá defender.

Está provado há muito que existe um crime que ó preciso acabar, e esse crime está na organização existente. Lamento o gesfo desse louco, roubaudo à sociedade e à família estremecida um1 homem. Também, momentaneamente, convivi com o Dr. Pedro de Matos, quando em conjunto tratávamos de elaborar um projecto de lei reformando as atribuições dos Tribunais de Árbitros Avindores. Eeconheci, então, que ôíe era um espírito aberto aos princípios modernos. Caiu merco da inconsciência, dos maus processos políticos que se têm seguido entre nós.

O Sr. Ministro da Justiça disse aqui, que tinha feito nesta Câmara afirmações contrárias à aprovação do diploma que criou o Tribunal de Defesa Social. Nobilita-se S. Ex.a com esta atitude c a minoria socialista só espera quo S. Ex.íl traga a esta' Casa do Parlamento, uma nova proposta anulando aquela lei pela qual se organizou o referido tribunal. Ele é perfeitamente dispensável, porque os seus resultados não são aqueles que muitos queriam antever. Ainda há pouco o Sr. Ministro da Justiça teve palavras de ropulsa e condenação para com as Companhias do Seguros que não quiseram segurar a vida dum juiz, e assim dixia que essas Companhias não tinham tido a consideração que deviam ter pela defesa dos interesses da burguesia, já que não eram os legisladores os mais interessados na constituição do Tribunal de Defesa Social.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):—Não disse isso. Disse que essas

Companhias •Dão tinham a noção da defe* sã da sociedade em que elas exerciam os sens negócios.

O Orador:—Seja come for, S. Ex.a afirmou que essas Companhias deixaram de defender os interesses da organização social existente, que nós condenamos, e assim se demonstra, pelas palavras de S. Ex.a, que a instituição do tribunal a que se alude tem fins com que não podemos concordar.

Sr. Presidente: já disse que a minoria socialista não aprova a proposta do Sr. Ministro da Justiça.

Tenho a lembrar que há poucas sessões o nosso colega Campos Melo apresentou aqui uma proposta para ser concedido um subsídio a uma instituição protetora dos indivíduos que por um defeito físico são dignos dessa protecção. Trata-se do Asilo de Cegos António Feliciano de Castilho. Tal proposta não foi discutida por se lhe opor a nova lei travão e assim não compreendemos como para a proposta do Sr. Ministro da Justiça, já outro critério se estabeleça.

Eis as razões por que a minoria socialista rejeita a proposta, fazendo votos para que o Sr. Ministro da Justiça traga a esta Câmara, e esta aprovo, um diploma revogando aquele que criou o Tribunal de Defesa Social porque, assim, ôle e nós nos dignificaremos.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco de Vasconcelos: — O Partido Popular vota a proposta do Sr. Ministro da Justiça. O Sr. Pedro de Matos, além de ser um magistrado integérrimo, foi chamado a exercer uma função dentro da República, e aí caiu vitima do seu dever. Por isso nos associamos e votamos a proposta apresentada.