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Diário da Câmara dos Deputados

fica o Governo autorizado a abrir um crédito especial até a quantia de 8.000$, com o fim de ocorrer, no actual ano económico, ao encargo resultante do pagamento da renda desse edifício.

Art. 3.° É também autorizada a comissão administrativa do Instituto Comercial de Lisboa a aplicar à aquisição de material de ensino e de laboratório' a verba de 3.148$83, de sobras que, pelo capítulo 9.°, artigo 69.° do orçamento do Instituto para o ano económico de 1919-1920; não foram aplicadas ao vencimento do seu pessoal.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.— António Fonseca — Francisco Pinto da Cunha Leal.

O Sr. Aboim Inglês: — Sr. Presidente: pedi a palavra, não para discutir a proposta que o Sr. Ministro do Comércio acaba de mandar para a Mesa, proposta com a qual concordo plenamente, mas para me congratular, apenas, com o interesse que S. Ex.a mostra ter pelo ensino comercial e industrial.

A verdade, porém, é que não é só o Instituto Comercial que se encontra instalado em péssimas condições: o Instituto Superior Técnico possui, igualmente., uma instalação deficiente e acanhada, verdadeiramente imprópria para ministrar aos homens de amanhã aquele ensino que os torne aptos a desempenhar na sociedade aquele papel preponderante a que têm incontestável direito.

Espero, por isso, que o Sr. Ministro do Comércio, que tam louvavelmente pareço interessar-se pelo assunto, não esquecerá o Instituto a que acabo de me referir.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—A proposta que o Sr. Ministro do Comércio acaba de enviar para a li&sa é uma daquelas propostas que devem merecer todo o nosso carinho o atenção e, até, a nossa incondicional, aprovação.

Melhor teria andado, porém, S. Ex.a se, em vez de limitar o seu interesse ao Instituto Comercial, olhasse com o mesmo interesse para todos os estabelecimentos de ensino comercial e industrial do país.

A Escola Comercial de Coimbra, por exemplo, encontra-se também instalada

em péssimas' condições, isto quando nós verificamos que à Guarda Republicana foi entregue o melhor edifício de ensino particular existente nessa cidade.

Nós vemos que, tanto pelo Ministério do Comércio como pelo da Instrução, tem sido descurado o assunto. Os prédios têm sido vendidos por valores insignificantes e os estabelecimentos de ensino continuam a estar mal instalados.

Quando veio a esta Câmara o projecto de lei pelo qual se concedia a verba de 100 contos para aquisição do edifício para a Escola Industrial do Porto, nós, membros do Partido Popular, deinos o nosso voto a esse projecto. Semelhante procedimento adoptamos agora paru a proposta do Sr. Ministro do Comércio, certos de que S. Ex.a não se limitará L medidas de conta-gotas, permita-se o termo, e que em breve nos trará uma medida de carácter geral pela qual se dê ao ensino técnico as condições de que necessita para o sen cabal funcionamento.

Seguidamente é aprovada G proposta na generalidade e na especialidade.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Peço a Y. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite, para a proposta aprovada, a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Trabalho (Domingues dos Santos):—Em conformidade com as resoluções tomadas na Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Setembro último, venho apresentar hoje ao Parlamento a proposta de lei sobre o trabalho das mulheres e dos menores.

Nesta proposta procurei condensar o que foi notado naquela Conferência. Como nessa mesma Conferência, foram aceitos princípios que alteram algumas das disposições da nossa legislação sobre o as-t sunto, mando também para a Mesa as alterações a introduzir nessa legislação.

Aproveito o facto de estar com a palavra para responder a algumas considerações que soube terem sido aqui feitas quando eu ainda aqui não tinha chegado, a propósito da questão dos .Hospitais, especificadamente do hospital d.e S. Marcos, conforme fui informado.