Sessão dê 27 e 28 de Janeiro de 1921

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atenção do Grovêrno e do Parlamento para o facto de se agravar a tributação. Mas, Sr. Presidente, pedidos dessa natureza, dia a dia, devem ter sido dirigidos a V. Ex.a, ao Governo, ao Parlamento, a todos os poderes públicos por parte do país inteiro. O país inteiro, que' reconhece que o modus vivendi que atravessamos não é compatível com o interesse nacional, porque o Estado não tem aquelas receitas de que carece para fazer face aos seus encargos. Na altura em que é preciso fazer um processo de novas tributações o país reclama contra ele. Aquilo que os açoreanos vêm dizer que é um clamor geral contra o novo processo de impostos não é novidade, porque esse clamor é geral. Não estranhe V. Ex.a, Sr. Presidente, que daqui a pouco venha também um representante do distrito autónomo do Funchal reclamar iguais garantias para o seu distrito.

Mas, Sr. Presidente, se o país inteiro precisa de fazer sacrifícios a favor do Estado, ou seus delegados^ e para o caso as juntas gerais não são mais do que delegados do Estado, ^como havemos de sair desta situação de-marasmo em que não há possibilidade de se iniciar uma política de fomento a sério?

Os distritos dos Açores continuarão na situação de independência, em que têm vivido. Todos sabem que as corporações locais não têm curado a sério dos interesses açoreanos.

São eles próprios que nos vêm dizer que não querem dinheiro para fazer essa política de fomento. Está certo; mas o que é preciso acentuar também neste debate é que os distritos açoreanos em questão ficam impossibilitados moralmente de vir ao Parlamenta pedir concessões de crédito por virtude de cheias, aguaceiros, etc. Eles que são autónomos contam constantemente com a assistência do Estado; deviam apelar, sim, para os seus filhos a fim de que realmente pagassem o que devem pagar, porque o muito que eles pagam neste momento não é o que devia ser.

Esses dois distritos quanto a tributação não vivem de modo diferente do que vive o distrito da Horta; e apesar de tudo, o distrito da Horta não se fez.eco daquele clamor levantado nos distritos de Ang-ra e Ponta Delgada.

Admitamos, portanto, que os distritos de Ponta Delgada e Angra não querem mais receitas; que têm receitas mais que suficientes para fazer face aos seus encargos com carácter de permanência ; que tem com que fazer face aos seus encargos extraordinários; mas fique-se também sabendo que ó a eles que compete pagar ao seu funcionalismo, não devendo esperar que o Estado lhes vá pagar aquilo que têm obrigação de pagar.

Sr. Presidente, está definida a minha situação a dentro deste debate. Não quis, não podia querer, porque não era esse o meu propósito, protelar a discussão dum assunto desta importância. Deixo à câmara a responsabilidade da deliberação que tomar, na certeza de que procederá de forma a acautelar o interesse nacional não prejudicando os interesses das ilhas.

Tenho 'dito.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Arruda: — Sr. Presidente, pedi a palavra para que não ficassem sem protesto as palavras do Sr. Manuel José da Silva. S. Ex.a pretendeu no seu discurso, eloquente como todos aqueles que profere nesta sala do Parlamento, lançar,uma suspeição sobre a administra-cão, dos distritos autónomos açoreanos.

E contra este ponto que desejo protestar perante V. Ex.a Ninguém disse aquj, nem por esse projecto se diz, que os distritos açoreanos precisam de mais dinheiro para as suas despesas. O que se disse foi: que por uma lei que vai ter execução em 1920 a junta geral do distrito de Ponta Delgada já teve ocasião de lançar pesadíssimos adicionais nesse distrito. Como o regime desses distritos é autónomo e eles sabendo quais as suas despesas, lançaram'os adicionais necessários para fazer face a essas despesas. É por isso que ouvimos dizer que os dis--tritos autónomos dos Açores já têm'receita suficiente para fazer face às suas despesas, o que não quere dizer que os distritos autónomos açoreanos fiquem inibidos de, para o futuro, lançarem qualquer outro adicional nem pedir ao Estado qualquer auxílio quando seja necessário.