Sessão de 27 e 28 de Janeiro de 1921

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Há um projecto de lei que trata dos médicos municipais e que até hoje não foi discutido...

O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo):— De facto a aprovação desse projecto está pendente do estudo do Parlamento, e, neste caso, não é o Parlamento o culpado porque, se ainda não foi discutido, é porque se encontra nas comissões que ainda não deram parecer.

O Orador:—A melhor forma de prestar assistência é atender bem às condições em que deve ser aplicada.

Olhe S. Ex.a bem com interesse para o o assunto, que eu e toda a Câmara estaremos na disposição de colaborar com S. Ex.a para dar a assistência no nosso país àqueles que dela necessitam.

Tenho dito.

O orador não_ reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho,(Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Manuel José da Silva eu tenho que ponderar à Câmara e a S. Ex.a que não venho preparado para entrar nesta discussão; e, assim, não trago comigo o grande maço de requerimentos que tenho de quási todos os hospitais mostrando a- existência miserável que passam.

AS considerações aqui apresentadas sobre essas existências difíceis eu respondo que não tenho modo de as melhorar senão com a votação da proposta que discutimos.

Disse S. Ex.a que queria discriminadas todas as verbas, e saber como era aplicada cada verba em especial.

As verbas são para ser aplicadas e distribuídas mensalmente; mas, neste momento, não se podem fixar as necessidades que cada hospital pode ter nem calcular as dificuldades que amanhã pode ter cada uma dessas casas.

Assim é impossível estabelecer uma discriminação.

Sabe-se que vários hospitais têm dificuldades ; mas outros ainda não as fizeram conhecer oficialmente.

E necessário assentar, de uma vez, em ter confiança nos Ministros da Eepública, pois que fora disso não é possível a vida governativa. Estou certo de que todos os

Ministros da Kepública saberão cumprir o seu dever, e mesmo, pelas leis existentes, não poderão praticar arbitrariedades de que não tenham de prestar contas.

A distribuição das verbas que haja a fazer terá de ser feita em harmonia com as necessidades de cada instituição e conforme for de justiça, não querendo eu, contudo, que se vote uma lei que de qualquer forma não evite abusos que um Ministro ma] intencionado possa praticar.

Não pode, pois, neste momento ser atendido o desejo do Sr. Manuel José da Silva; e a distribuição da verba tem de ficar ao arbítrio justo do Ministro.

Eu --já disse há pouco que a verba estipulada mal chega para as primeiras necessidades conhecidas. Esta é a pura verdade, pois que essa verba não pode de modo algum chegar para tudo que for necessário.

Mas haverá outra forma de resolver o assunto:

Está pendente do Parlamento uma proposta que fixará, para o efeito, uma verba muito superior.

-Aprovada essa proposta já poderemos fazer uma obra de assistência que, não sendo completa,- poderá todavia ser já razoável. '

E uma obra essa que é necessário fazer e só a poderá fazer um Ministro que tenha .aqueles elementos indispensáveis.

Sr. Presidente: eram estas as considerações que eu queria apresentar em resposta 'aos argumentos produzidos pelo Sr. Manuel José da Silva.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de artigo novo.

Foi admitida.