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Diário da Câmara dos Deputados

na ordem do dia, a oposição nada teria a dizer, visto que tal seria apenas uma questão a ser resolvida pelas maiorias e pelo Governo. Mas desde que S. Ex.a, um velho parlamentar, requere que ela entre em discussão antes da ordem do dia, a oposição não pode deixar de protestar. ..

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Se o fiz, foi porque tive conhecimento de que o espaço reservado para antes da ordem do dia seria ocupado pela questão dos duodécimos.

O Orador: — O espaço reservado antes da ordem do dia é a única oportunidade de que a oposição dispõe para fazer as suas reclamações e para fiscalizar a forma como é encaminhada a acção gover-nativa. Dispor dele em favor do Governo é uma violência contra a qual protesto energicamente.

O Sr. Presidente: — Eu disse apenas que o requerimento do Sr. Ministro do Comércio era no sentido de entrar em discussão na sessão de amanhã a sua proposta sobre a reparação de estradas. Não falei em antes da ordem do dia.

O Sr. Ministro dó Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Pedi a palavra para fazer duas afirmações: a primeira, que me é absolutamente indiferente que a minha proposta seja discutida antes ou depois da ordem do dia; a segunda, que tenho pena de. não estar de posse dos elementos históricos bastantes para poder provar à Câmara que o Sr. António Granjo tem já aprovado muitos requerimentos para se discutirem projectos antes da ordem do dia e que até tem sido o autor dalguns deles.

Depois, parece-me estranho que a fiscalização por parte da oposição se pretenda manifestar apenas antes da ordem do dia. (Muitos apoiados).

Trocam-se apartes.

Sussurro.

O Orador:—'Eu, como Ministro, entendi que, trazendo à Câmara uma proposta de reparação das estradas, cumpria o meu dever; S. Ex.a entendendo que lhe devia

fazer oposição, julgou igualmente cumprir o seu dever. Resta ao País julgar os dois procedimentos. (Muitos apoiados).

O Sr. António Granjo: — Na D é por culpa minha que volto a dar explicações à Câmara; se alguém pode ser culpado deve ser o Sn Ministro do Comércio pela forma como colocou a questão.

É possivel que eu tenha feito algum requerimento da natureza do que foi agora apresentado por S. Ex.a

Em todo o caso desejaria quo S. Ex.a concretizasse a sua afirmação. j£ fácil fazer afirmações . . .

Vozes: — Ordem do dia, ordem do dia.

O Orador: — Não há ameaça» no que eu digo, é só a defesa do meu direito; e nessa defesa não consinto lições nem as dou.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da proposta. Foi aprovado.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

O Sr. Presidente: — Vai passíir-se à ordem do dia. Protestos.

O Sr. Presidente: —Não ouvi o Sr. Ferreira da Rocha requerer a contraprova. Se tivesse ouvido, não deixava de proceder à nova votação, e como S. ,Ex.a insiste no seu requerimento, vai-se proceder a essa contraprova.

Procede-se à contraprova.

Aprovaram 47 Sr s. Deputados e rejeitaram 16.

O Sr. Presidente : —Vai votar-se a acta e entrar-se na ordem do dia. foi aprovada a acta.

Pedidos de licença