Diário da Câmara doa Deputados

Pedi a palavra sobre este artigo, não porque seja o artigo mais importante do projecto (pois que mais importante considero outros e entre eles o artigo 9.°), mas porque, tendo a questão sido já tratada na sua generalidade pelo meu. ilustre cor-.religionário Sr. Ferreira da Kocha, entendo dever limitar-me, nesta hora adiantada da noite, a chamar a atenção da Câmara para certos aspectos do problema de Angola, que podem ser postos em foco pela doutrina deste artigo.

Disse o Sr. Norton de Matos que evidentemente a redacção do artigo supunha realizações ou negociações anteriores. Creio que S.Ex.a se quis referir aos contratos, que a imprensa já disse ajustados, com determinados grupos financeiros belgas e americanos. Não sei se nestas negociações entrou por algum modo a pesquisa e exploração de jazigos petrolíferos.

Se entrou, Sr. Presidente, desejo provocar esclarecimentos formais sobre tal assunto, cuja importância, quer nacional, quer internacional, não pode escapar ao Sr. Norton de Matos, que além de político hábil, é distinto oficial do exército e ornamento do seu estado maior.

O Sr. Norton de Matos: — Fique V. Èx.a descansado que os interesses do Estado serão absolutamente acautelados. As concessões para pesquisas de petróleo em Angola, actualmente em vigor, não foram feitas por mim. Quanto às que dizem respeito às regiões da província, ainda livres, faço tenção de as adjudicar para pesquisas e exploração de petróleo por meio de concurso limitado, com um rigoroso caderno de encargos.

O Estado terá sempre a prioridade de compra do petróleo produzido; terá sempre um preço menor para o petróleo que careça para o seu consumo, do que o preço corrente; a refinação do petróleo bruto será feita o mais possível em Angola; pelo menos 50 por cento do petróleo e outros produtos será exportado em navios com bandeira portuguesa; finalmente, o Estado terá sempre uma forte percentagem das acções das companhias exploradoras do petróleo e uma forte participação nos seus lucros.

O Orador. — Folgo com as declarações de V. Ex.a Vejo com satisfação que a

questão do petróleo está arredada da negociação dos empréstimos e que o Estado Português se reserva uma liberdade de acção, cuja perda ou diminuição poderia ter consequências que agora nem sequer podemos calcular.

Posta de parte a questão petrolífera, concluo que o Sr. Norton de Matos se quis referir à companhia dos diamantes, que faz pesquisas no distrito de Lunda.

Os resultados obtidos por esta companhia de diamantes, embora ela se encontre ainda no seu início, são já consideráveis, tudo levando a crer que- a sua produtividade atinja uma grance importância dentro de poucos anos. E se assim suceder, e adoptada, a redacção do projecto, como poderá o governo da província contrair novos empréstimos a na D ser com a própria companhia? Mas se esta se recusar? Eu compreendo muito bem a intenção deste § único, que é louvável, mas a verdade é que ele apresenta uma redacção insuficiente, para a qual eu chamo a atenção da Câmara, pois me parece não acautelar suficientemente os interesses nacionais.

Se nós considerássemos fixos os lucros da companhia com a qual se vai contrair o empréstimo, está bem; mas suponhamos que ela consegue elevar os seus rendimentos, pela intensificação das suas pesquisas, de l milhão de dólares, que será actualmente, a 4 ou õ milhões de dólares, o que está, aliás, previsto por quem conhece a riqueza mineira daquela região. Evidentemente, o empréstimo, hoje garantido pela percentagem que recai sobre l milhão, poderá sor muito mais elevado quando a garantia quintuplicar. ^Mas como fazê-lo em boas condições, se o Estado fica adstrito à garantia já concedida e às negociações com um só credor?