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da Câmara áo,j Deputados

Creio que estas afirmações são suficientes para lazer' ver à Câmara o escrúpulo que deve haver em votar autorizações desta ordem, e a exigência que se deve fazer ao Governo para que, antes de resolver o assunto, o traga à apreciação do Parlamento.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.

O Sr. João Luis Ricardo: — Sr. Presidente: não tencionava entrar neste debate e apenas me limitaria a mandar para a Mesa, quando se tratasse da especialidade, uma substituição ao artigo Í.°; mas embora eu tivesse o propósito deliberado, (Jesde há oito meses, do não entrar em debates mais ou menos políticos sobre a questão das subsistências, vi-me forçado a entrar nele, não só porque antes de mim falaram dois ex-ministros, que me sucederam na pasta da Agricultura, mas, sobretudo, pelas considerações de um deles, que eu lamento não ver presente.

S. Ex.;l, efectivamente—trata-se do Sr. António Granjo— mais nma vez veio ao Parlamento querer desmentir aquela afirmação feita nesta Câmara, quando ÍS. Ex.a tomou posso da pasta da Agricultura, e feita pelo Sr. Cunha Leal, de que S. Ex.n era absolutamente incompetente para esse lugar. S. Ex.a quis mostrar mais uma \QZ que não era verdadeira essa afirmativa, armando em paladino, embora infeliz, como muito bem disse o Sr. Estêvão Pimentel, da lavoura nacional.

Citou S. Ex.a, por várias vezes, sem propositadamente declinar o meu nome, a minha acção ministerial, e ó por essa razão que tenho de intervir no debate. Antes, porém, cie prosseguir, quoro declarar ao Sr. Ministro da Agricultura que tomo parte na discussão simples e unicamente em meu nome pessoal. Não vou, contudo, atacar q Govôrno, nem o Sr. Ministro da Agricultura, mas suponho que esta é uma questão aborta para o Parlamento e para o Governo, visto que o seu chefe não fez declarações em contrário. Já, pois, muito legitimamente digo a S. Ex.a que não concordo com a sua proposta, embora tenha pelo Sr. Dr, 'Bernnrdino Ma-

a maior consideração, até, nem é preciso dizô-lo, mesmo pela competência para a pasta que ocupa.

Façamos um pouco de história.

Vejamos o que foi a orientação dos Governos que têm procurado resolver o problema das subsistências por meio do tabelamento.

O Sr. António Granjo procurou acabar com o que chamou «lei da fome», para estabelecer a lei que aqui ouvi classificar muita vez de lei de roubo legalizado. Tal é a liberdade de comércio que S. Ex.

Na hora em que fiz parte do Govôrno do falecido António fiaria Baptista, encontrava-se o país numa situação especial sobre matéria de subsistências, tendo de se fazer o tabelarnppto.

Era a hora das colheitas da arroz e do azeite.

O resultado foi imediatamente a especulação.

O país assistiu a uma verdadeira revolução. Deu-se a greve dos ferroviários, resolvida pela maneira que só sabe, para evitar outras greves, o que não deu resultado, por que se seguiram a p groves do funcionalismo público e de várias classes, provocadas pela carestia da vida.

O Governo não tinha nem crédito nom dinheiro, e de toda a parte se lhe pedia que salvasse da fome o país.

Fez-se o tabelamento, declarando eu peremptoriamente que era uma medida transitória.

Só pode haver tabelamento quando haja importação de géneros; e os preços só se podem fixar qu-ndo o Governo tenha cré-d;to e dinheiro.

iii, pois, o problema das sul sistências mais um problema financeiro do que uma autorização dada a um Governo.

Assim foi, e, em moio do ano pasmado, o Governo de cjue fiz parte chamou a uma coníerência os leaders dos Partidos, para decidir sobre a necessidade de serom modificadas ou não propostas financeiras, quer externas, quer internas, realizando empréstimos internos ou externos.

Não quis o Parlamento ouvir-me c, se o tivesse feito, os câmbios não teriam descido assim, mas teríamos acabado com p regime do tabelamento.