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Diário *da Câmara 'dos Deputados

to,«já tinha resolvido, em princípio, como me comunicara em ofício anterior, as reclamações do pessoal.

Nessa altura a companhia ponderou--me as suas dificuldades financeiras e a necessidade de aumentar as tarifas para fazer face, não somente a qualquer encargo resultante do aumento de vencimentos ao pessoal, mas também do encargo que resultaria da necessidade de certas obras na sede do estabelecimento da companhia e doutros melhoramentos na exploração, cuja despesa havia sido agravada pela baixa cambial.

Disse à companhia que era impossível confundir estes dois problemas: o problema que afectava os interesses do pessoal tinha de ser resolvido antes de mais nada,. e o outro só depois de se averiguar qual era a situação da companhia é que eu, Ministro, o poderia solucionar. E que, por isso, entendia que a companhia devia satisfazer aquilo que eu julgava &er a justiça dos operários.

A companhia concordou em que efectivamente era indispensável resolver primeiro esse problema.

Assegurei à companhia que não daria um passo para qualquer cousa da companhia antes de resolver a questão do pessoal.

Desaparecida a reclamação dos operários, como uma especulação explorada., senão provocada pela própria companhia, e havendo esta resolvido razoavelmente dar aumento ao pessoal, e tendo ela fundamentado a sua reclamação ao Governo, expondo a sua situação e dizendo que necessitava de novo aumento, esta reclamação foi enviada, como não podia deixar de ser, sem nenhum despacho, à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, por onde corre a fiscalização das indústrias eléctricas e os assuntos referentes à Companhia dos Telefones.

A Administração Geral dos Correios e Telégrafos propôs que, para estudar a situação financeira da companhia, se formasse uma comissão que seria composta pelo presidente da Associação Comercial, presidente da Associação Industrial e por um funcionário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Sobre esta disposição lancei um despacho de concordância. E concordei por duas razões: primeira, porque nessa co-

missão tinham representação, por maioria, aqueles que eu podi^ \-3iisiderar representantes dos intero^sáclos. O Estado ficava apenas com ur "ó voto.

Essa comissão, depois de procedes a esse estudo, concluiu que um aumento de 130 por cento seria suficiente para acautelar não só os interesses da companhia, mas também os dos subscritores.

Nessa segunda informação lancei o despacho : concordo.

Já S. Ex.a vê que, para o aumento de tarifas dos telefones, se fez o que era ne-nessário íazer.

O processo está no Ministério à disposição de todos os que queiram consultá-lo. Lá encontrarão tudo quanto justifica a justiça do aumento das tarifas dos telefones.

Disse S. Ex.a que a companhia não merecia as atenções do Governo.

A companhia, como qualquer outra companhia, não merece a atenção de nenhum Governo. O que pode* merecer a atenção do Governo são os serviços que a companhia presta. Como Ministro tanto me interessa que a companhia seja estrangeira como portuguesa. Pelo contrário, o que pode determinar melhor a minha boa vontade é a protecção da indústria em que figure o nome português.

Desta afirmação posso dar a prova com a proposta de lei que tive a honra de apresentar ao Parlamento, protegendo as indústrias em que entra a matéria prima portuguesa.

Ainda ontem, numa proposta de lei que trouxe à Câmara dos Deputados, estabeleci uma protecção a \arias indústrias portuguesas, ou que, dam modo geral, se exerçam com produtos fabricados pela indústria nacional.

O serviço dos telefones não podia dei-, xar de prender a atenção do Ministro do Comércio.

Por circunstâncias diversas, cm que avultam as condições cambiais e outros interesses em que se envolvem vários serviços, como sejam a proi.ecção a indivíduos e subscritores, pela ciminuição de tarifas que interessam ao comércio e à indústria, que o Governo tom de garantir, por tudo isto o Governo tem de se interessar.