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Diário da Câmara do» Deputados

ressados que deu o seu parecer favorável ao aumento das taxas.

No Porto verbalmente e por telegramas recebi pedidos para a resolução deste caso.

Falou-se também na possibilidade de se formar uma empresa.

Eu encontrei no contrato duas cláusulas quo deixavam inteira liberdade para o fazer.

Quanto ao aumento das tariías S. Ex.a certamente concordará comigo, confessando que eu fiz apenas o que tinha de fazer em tal circunstância.

Espero que S. Ex.a ficará satisfeito com as informações que tive a honra do dar a S. Ex.a e à Câmara.

O que eu disse está em perfeito acordo com os termos do processo que está à disposição de S. Ex.a Nele encontrará todos os elementos de demonstração.

Tenho dito. • O orador não reviu.

O Sr. Jaime Vilares:—Agradeço as explicações do Sr. Ministro do Comércio e lamento que S. Ex.a tivesse seguido a praxe do seu antecessor e não tivessa dado representação, na comissão que ouviu, ao comércio do Porto-

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Este assunto foi tratado com a Associação Comercial; e eu tive ocasião de mostrar que naquilo que dependia da minha iniciativa não me esqueceria nunca da região do Porto. E tanto assim que no assunto relativo à feira de Londres foi escolhido um representante da Associação Comercial de Lisboa e outro da Associação Comercial do Porto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Sr, Presidente: vou chamar a atenção do Governo e do Sr. Ministro da Agricultura para as considerações que vou fazer em negócio urgente, com relação a um assunto que é importante, como a Câmara verá pelo que vou dizer.

Os jornais reíerem-se a um telegrama de Coimbra no qual se diz que o Sr. Ministro foi a Coimbra o que tinha agradecido as manifestações feitas em homenagem aos nossos aliados.

S. Ex.a também declarou que não deixava de ter desejo de nomear um reitor em completa harmonia com as aspirações da Universidade.

Eu devo dizer que a lei que ultimamente foi promulgada com relação à nomeação do reitor da Universidade não resolve a questão que existia, continuando ela de pé.

O próprio regime tem vivido em incompatibilidade com a Universidade e por isso a lei actual ó retrógrada.

Assim, Sr. Presidente, o que infelizmente nós todos estamos vendo é que caminhamos para trás como o caranguejo.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar francamente à Câmara que tive ocasião de dizer aqui no Parlamento, quando se tratou de obviar a certos inconvenientes, que a lei era inexequível e que se não havia de cumprir, como na realidade tem acontecido, pois nunca se cumpriu nem se há--de cumprir visto que ela é inexequível, ó letra morta.

Sr. Presidente: eu devo declarar, em abono da verdade, que a lei n.° 861 apenas tem servido paro o Governo, usando e abusando das autorizações concedidas pela mesma, prover algumas cadeiras sem concurso, se bem que haja indivíduos bastante habilitados para tal.

Assim, Sr. Presidente, foram providas as cadeiras da Faculdade de Letras do Porto, não tendo havido um único concurso, se bem que existissem, como já tive ocasião de dizer, muitos indivíduos bastante habilitados.

Foram todos, Sr. Presidente, nomeados sem concurso, entrando assim pela janela em vez de entrarem pela porta.

Foram, é facto, nomeados indivíduos, que podem ser muito competentes, não discuto agora o facto, mai-, que o foram sem concurso, o que é para lamentar.

Já vê, portanto, a Câmara para que tem servido a lei n.° 861, lei que o próprio Sr. Ministro da Instrução vem agora declarar inexequível.

Tem S. Ex.a muita razão em dizer tal; e assim melhor seria que se anulasse essa lei e se desse á Universidade a faculdade de poder eleger três nomes, o que aliás está de acordo com o artigo 7.° da lei universitária.