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Diário da Câma/ra dos Ueptttados

dos nas cadeias comarcas e concelhias, será constituído desde já na Tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões um fundo permanente da quanti-de 30.000$, destinado a ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa, quando a satisfação desses encargos se torne de inadiável urgência.

Art. 2.° Aprovado.

Art. 3.° Aprovado.

§ único. Aprovado.

Art. 4.° Aprovado.

Art. 5.° Aprovado.

Palácio do Congresso, 12 de Abril de 1921.—António Xavier Correia Barreto— Luís Inocêncio Ramos Pereira — Joaquim Pereira Gil de Matos.

O Sr. Ministro da Justiça e Cultos (Lopes Cardoso): — Peço a dispensa da leitura da última redacção. .

Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de lei enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças.

Leu-se na Mesa e foi em seguida apro -vada, na generalidade e na especialidade, »em discussão.

Ê a seguinte:

Proposta de lei

Havendo o Governo Inglês oferecido um teodolito e seus acessórios, para observação de balões-pilotos, ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada, como prova de reconhecimento pelos serviços scientíficos prestados pelo seu director, o coronel Francisco Afonso Chaves, e não estando o mesmo observatório ao abrigo da lei de 12 de Junho de 1901, tenho a, honra de vos apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É isento de direitos aduaneiros um teodolito e seus acessórios, para observação de balões-pilotos, oferecido pelo Governo Inglês ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, 20 de Abril de 1921.—O Ministro das Finanças, António Maria da JSilva.

O Sr. Maríano Martins: — Peço a dispensa da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. António Mantas: — Sr,, Presidente: ainda há dias' se votou, com o meu protesto, a prorrogação da actual sessão legislativa até 30 de Junho próximo. De então para cá poucas sessões "emos tido, visto que o mês corrente tem sido quási todo de feriados.

Não há comissões constituídas!

Os orçamentos têm de ser votados, e não vejo como poderão sê-lo.

Há propostas orçamentais, cê largo alcance para o País, para se votar.

O n.° 3.° do artigo 26.°. da Constituição diz:

«Compete privativamente ao Congresso: Orçar a receita e fixar a despesa da República, anualmente, tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro e votar anualmente os impostos».

O Sr. Presidente do Ministério, numa das últimas sessões, declarou que era absolutamente necessário votar os orçamentos e bem assim as propostas orçamentais e as medidas de fina aças ultimamente apresentadas.

Sr. Presidente: são decorridos já muitos dias do mês de Abril, em férias. Desde hoje até o fim do mês teromos apenas oito sessões. No mês de Maio, além dos feriados normais— domingos e sábados — teremos de descontar uma semana— dias 22 a 28— que é aquela em C[iie se realizará a Conferência Inter-Parlamentar do Comércio. Teremos assim, no mês de Maio, apenas dezassete sessões. Vern a seguir o mês de Junho, durante o qual teremos vinte e uma sessões. Em conclusão : de hoje até o fim da sessão legislativa deveremos ter apenas quarenta e seis sessões.

Estou já a adivinhar a apresentação duma nova proposta para nova prorrogação dos nossos trabalhos, contra a qual lavrarei mais uma vez o mais enérgico protesto.