Sessão de 20 de Abril de 1921

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eu mando para a Mesa uma proposta no sentido de serem marcadas sessões nocturnas, destinadas exclusivamente aos orçamentos e propostas de finanças. Eu sei que alguém me responderá que os orçamentos não têm parecer. Eu é que não tenho culpa disso. O que entendo é que o Parlamento tem obrigação de fazer alguma cousa, e dia a dia se justifica a campanha que se está fazendo contra o Parlamento.

O Sr. Eduardo de Sousa: — ^V. Ex.a dá-me licença? E necessário que os orçamentos não estejam discutidos, exactamente para haver pretexto para nova prorrogação. Falem com franqueza, e com verdade.

O Orador: — Sr. Presidente: renovo, pois, a proposta que em princípio de Março fiz para as sessões nocturnas, e para ela peço urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

E a seguinte:

Proposta

Atendendo a que até o termo da prorrogação da actual sessão legislativa — ultimamente votada— apenas teremos quarenta e seis dias úteis;

Considerando que o Congresso deve orçar a receita e fixar a despesa anualmente, tomar conta da receita e da despesa de cada exercício financeiro e votar anualmente os impostos (artigo 26.°, n.° 3.° da Constituição);

Havendo toda a conveniência em acabar com o regime de duodécimos, votando-se os orçamentos até o fim do ano económico:

Tenho a honra de propor que sejam marcadas sessões nocturnas, exclusivamente destinadas à discussão e votação. dos orçamentos e das propostas de finanças.

Sala das Sessões, 19 de Abril de 1921. — António Mantas.

Foi rejeitado o pedido de urgência e dispensa do Regimento, requerido pelo Sr. António Mantas.

O Sr. António Mantas: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, foi rejeitado.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.

É aprovada a acta.

É concedida uma licença de trinta dias ao Sr. Joaquim José de Oliveira.

E lida e aprovada uma ultima redacção.

O Sr. Presidente:—Tendo falecido no sábado a sogra do Sr. Garcia da Costa, proponho que na acta seja exarado um voto de sentimento, e que deste facto lhe seja dado conhecimento.

Foi aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o parecer n.° 662.

Foi aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

E o seguinte:

Parecer n.° 662

Senhores Deputados. — A vossa comissão de ensino técnico e especial só tem que felicitar-se pela iniciativa do ilustre deputado Sr. João Damas, pois que não só contribuirá o fim a que visa para o desenvolvimento material e moral da região em que o museu vai ser instalado, como também ele será um bom elemento de estudo prático como é indispensával que seja orientado todo o estudo técnico e especial que infelizmente tam arredado tem andado entre nós dessa orientação.

Não trazendo encargo algum para o Estado não carece sobre ele de se pronunciar a comissão de finanças, mas se o trouxesse, estamos ainda convencidos de que ela não negaria a sua aprovação a obras como esta, necessárias também à educação profissional e a que por isso damos o nosso inteiro aplauso.

Lisboa, e sala das sessões da comissão de ensino técnico e especial da Câmara dos Deputados, 27 de Janeiro de 1921.— Angelo Sampaio Maia—A. L. de Aboim Inglês — Jaime de Andrade Vilares — Alberto Vidal — Francisco A. da Costa Cabral (com declaração) — Raul Tamagnini, relator.

Projecto de lei n.° 553-D