Diário d» Câmara dos D«put+â*a

O Sr. Ministro das Finanças interpretou as minhas palavras como significativas de uma falta de confiança pessoal, que seria bastante para poder ser levada â conta de ferimento e para ser recebida com aquela mágoa que bem se compreende num homem em cujas boas intenções se não confia.

Não tem S. Ex.a de se magoar com as minhas palavras, quanto elas são filhas da simpatia e consideração que tenho pelas qualidades e honorabilidade de S. Ex.a Mas S. Ex.a, que é uma pessoa toda sentimento exactamente por ser toda sentimento, consegue falar sem reparar sequer que o seu sentimento lhe não permite que depois de falar quatro horas deixe de estar nas mesmas condições em que encontraria se tivesse falado durante cinco minutos, como poderia fazer.

Não faço excepção entro o Sr. António Maria da Silva, Ministro das Finanças ou outro Ministro.

O que afirmo, e comigo afirmou outro Deputado, é que uma autorização só poderá ser dada com fundamento em algumas bases, em que se mostre de alguma forma à Câmara quais as intenções do Ministro.

Eu compreendo, desde que interveio na discussão, que o Sr. Ministro das Finanças nos desse a nós a compreensão do que ó o contrato. Mas não foi assim, e não há um Deputado que saiba a intenção do Ministro.

Chamado a estabelecer factos concretos, nenhum deles quis esclarecer.

Disse S. Ex.^ que se, porventura, não conseguir da Companhia aquelas vantagens que pretende obter no acordo, este se não fará.

£ Quais são essas vantagens ?

Ninguém as conhece. S. Ex.a o Ministro não nos quere elucidar a tal respeito.

& Pretende desenvolver e ampliar o sistema do decreto de 1918?

Nada disse sobre esta matéria.

^Em que condições pretende fazer o acordo?

Contratos desta natureza não se podem fazer sem que o Parlamento se pronuncie.

Devem ter o ad referendum do Parlamento.

Em caso. algum, ainda que por autorização seja permitido, sem que se mar-

quem as funções do Ministre, qualquer que seja, não se fazem contratos desta natureza; e creio que que querem todos os Deputados da Câmara, e não só os do meu Partido, é que o Sr. Ministro das Finanças dê o seu parecer.

Já V. Ex.a vê que esta minha opinião não é de hoje, pois já em assantos desta natureza tenho manifestado a minha opinião.

Sr. Presidente: num debate desta ordem, ó só necessário respeitar as tradições parlamentares, tam importante ele é.

Eu tenho o direito de dizer e considerar o estado em que se encomra a Companhia dos Tabacos e apreciar o decreto de 1918, que regula as relações entre o Estado e a Companhia.

Sem pretender discutir o decreto, de 1918, e reconhecendo somente que está mal feito, eu tenho o direito do afirmar que esse decreto contém uma cláusula que a ser rejeitada pode levar toda a grande parte daquela vantagem de aumento de preços que o Sr. Ministro das Finanças pretende conseguir.

S. Ex.a não disse nada a esse respeito.

Aproximando o decreto do relatório da Companhia conclui-se a disparidade.

Apartes.

Disse V. Ex.a ha pouco que considerava em vigor o decreto n.(1 5:410; eu também o considero, permitindo-me discordar a esse respeito das considerações do meu colega Sr. Eaúl Portela, e creio bem que uma discussão à volta dele seria mais prejudicial do que a sua simples manutenção durante o tempo em que ele estiver em vigor, mas entendo também que não sendo esse decreto um acto de contrato, mas simplesmente í;ma concessão graciosa, ele deixa de vigorar quando uma das partes quiser.

Não creio, realmente, que a Companhia tenha mais direitos além daqueles que a concessão graciosa lhe confere e emquan-to a outra parte que lhos concedeu os quiser considerar.