Sessão dê 12 'de Maití de 102i

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tainbém membro da comissão .do legislação.criminal, e quo nessa qualidade pretendeu justificar o. seu voto cd.rn teorias qiie, passd a examina"r.

Não me esqueço1, Sr. Pre.sídbnte,-.que este parlamentar é magistrado judicial.e por consequência com mais respotisabili-dades. de que quriíquer outro opositor, é, com franqueza, muito me. causou admiração, que tivesse persjstido no ponto de análise que sempre julguei arredado para sempre* à inconstítúcionalídade do projecto e a sua arguição consequente de que resultariam, desde que fosse aprovado, algumas doficiGilcias db 0'rdem técnica cjtie também reputou perigosas.

Que ontem o dissesse, compreendia se, porque as nossas opiniões são" libérrimas o no calor das discussões,- ao fOgo' calci-nante das rajadas oratórias,, por vezes o pensamento é atraiçoado pela impulsão da verbosidade e até os próprios ensinamentos dos mestres se apagam e esquecem; porém que'um juiz. coin a honrosa situação de pertencer á. uma classe das, mais nobres e alevantadas do meio social; precisamente a que representa a sentinela vigilante e zeladora dos direitos mais sagrados da colectividade! ponha em duvida a sua independência,- foi o que deveras me' surpreendeu.

Isto vem a propósito do diãtintp magistrado, que ò é pelo que muito de lison-geiro a seu respeito tenho ouvido,- ter assegurado que entendia poder o meu projecto dar lugar a variadas interpretações e ser uma arma tremenda no árduo encargo de julgar.

Não o entendo assim. Apesar de tíovo,-tenho consumido o melhor da minha mocidade no extenuante estudo dós tratados e ar.dido a minha energia, na causa sagrada da missão a que me devotei por vários tribunais do País; o, com sinceridade o declaro, em todos eles observei que a justiça ministrada era a mais" rigorosa e a mais pura; apesar de todas as leis promulgadas entre nós darem lugar aos mais desencontrados modos de ver, a opiniões as mais opostas^ pois que ninguém desconhece que o Poder Judicial é ctfmpleta-mente independente no seu sacrossanto mester; (Apoiados).

Á admitir esse princípio esdrúxulo do receio da variabilidade na interpretação e aplicação dos vários diplomas legais, por

parte daqueles quê têm direito a fazê-lo, muito difícil seria a tarefa legislativa. (Apoiados}.

Não quero dizer que não haja o rigor e o cuidado de,- iia confecção das leis, haver a ínaibr clareza e até o prhrido de não facilitar, tanto quanto possíveis a sua acumulação, evitando o costumado dês-trambélhámento de com frequência se estar a alterar e a substituir o quo há de melhor na. nossa legislação? sobre o que; tor níais duma vez$ àqtii; tenho lavrado1 o inèu mais firtde protesto5 [Apoiados); más daí a querer, coartar a liberdade ao or-ganisnlo judicial de interpretar à vontade e conforme a sua consciência e inteligência oá textos jurídicos, que 6 um direito qneljié.cstú gahintido. pela própria leij constituindo até uma dás nossas fontes; vai uiu infiuUo o assim não pode admitir-se. (Apoiados).

O meu projecto de lei, está dito e redito, tende somente aos delitos de ilatureza política, istd é,- àqueles que, indevidamente classificados de eoinuns,. se constate que a sua origem foi de ordem política.

Não posso nesto momento exemplificar, porquê ainda não está em discussão e só nos temos, ocupado em apreciar o lamentável incidente a que o parecer da comissão de legislação criminal deu lugar; todavia tenho fé em que, rnuitd ein breve, arredado qtiè ele seja, demonstrarei à evidência que O projecto tem inteira razão de ser, para remediar as anomalias que a pusilãnimidrtde dos homeris áéarretaraíne que não devem subsistir por mais teínpo'. (Apoiados).

O Sr. Vasco Borges referiu-se a que os tribunais comuns nada podiam ter com o assunto"; E eu apelo para à sua lealdade para lhe preguntar: gòuviu-me, por acaso,, propugnar o princípio de que era aos tribunais comuns que se devia dar o encargo do conhecer desses processos?

Eu fiãó falei em tribunais comuns, como, aliás mo não referi aos especiais.

Fiz apenas uma exposição" de doutrinas conhecidas,' acerca dbs trâmites por que passam os diversos processos crimes pela ra"zão de que a ela fui obrigado pelas Ob-jecções do nosso douto colega Sr. Matos Cid.