Sesçãç de 13 de J\faio de

mente que, pela rccjacção do projecto do lei do Sr. Orlando Marcai, poucos criminosos comuns ficariam nas prisões.

4-inda há pouco tempo— c eu narro ôste facto a S. Éx.a' porque é interessante e significa b.em o espírito que hoje domina na maior parte dos malfeitores — ainda há pouco tempo, repito, num processo de crime de homicídio, praticado numa província do nosso País, sem justificação aparente, sem razão que o justjfi-cassB aos olhos das autoridades judiciais, o réu, interrogado, pretendeu justificar o seu delito, dizendo, alevantadamente e -com o máximo descaramento, ao juiz instrutor; que o praticara porque se queria vingar do vexame que a vitima, no dizer dele, burguês desconhecido, lhe causava com. a sua ostentarão. Eu pregurito a V. Ex.a se este caso teria ou não de ser encarado como um crime do natureza política.

Sr. Presidente: feitas estas modestas -considerações, pelas quais apresentei a V. Ex.a e ao Sr. Qrlando Marcai as'dificuldades que vejo para a execução deste projecto 'de lei, eu apenas tenho, para acabar, (\e dizer a V. Ex.? que, tendo-lhe recusado o meu voto, pelo âmbito enorme que ò circunscreve, pelas imensas injustiças e iniqujdades a que podo dar lugar, e ainda pelas dinculdades inauditas da sua execução, eu, todavia, não recusarei o meu ypto a casos caracteristicamente políticos,' em que indivíduos incapazes do praticar o mal, só por circunstancias acidentais e independentes da sua vontade, e'até pelo momento de lutas políticas,'de-linqiiíram. A esses casos, desde que só apresente um projecto de lei 'em que claramente se definam as' circunstâncias e nós possamos examinai; se os visados n elo actuaram, realmente, debaixo de icleas políticas e não de ideas'comuns, não tenho dúvida alguma em dar-lhe o meu voto. (Apoiados).

Tenho dito. '

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: quando, riesta Câmara, ao discutir-se o projecto da amnistia, um grupo de Deputados enviou para a Mesa um projecto contendo (Jouírina idêntica càquela qu© neste momento se discute, eu tive ocasião de erguer a minha voz contra ele porque entendi que, procedendo assim.,

me colocava inteiramente dentro dos princípios defendidos por' todos os republicanos na Jiora 'em 'que se combatia a concessão dessa amnistia aos condenados pò-

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laicos.

ísressa hora, cje ípdos os pontos c]o jRaís se clamava que era indispensável que essa amnistia fosse apenas aplicada aos crimes políticos, jamais ' aos 'crimes comuns, fossem quais fossem os criminosos ou as explicações (]ue, 'porventura, sé produzissem em'séu'iavor.

Então a Câmara dos Deputados rejeitou o projecto que esse grupo de Deputados tinha apresentado. E muita honra tenho eu do ter feito, perante esta casa do Parlamento, as afirmações que então fiz a propósito do assunto.

O projecto que está em discussão não é senão, como disso |iá pouco, a repetição do projecto apresentado a quando da discussão do projecto da amnistia. Se então eu tive ocasião de me manifestar contra a sua doutrina, idêntica ocasião se me depara agora, ocasião que eu aproveito para preguntar se já nos' esquecemos dos crimes de delito comum que se praticaram, no nor^e no regime da traulitânia, e se estamos dispostos a perdoá-los quando eles mereceram a reprovação unânime do País, sem excepção dos próprios monárquicos que o são por convicção e por princípios.

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Sob o ponto de vista da técnica jurídica, de que não desejo ocupar-me, bastam os argumentos aduzidos pejos ilustres Deputaclos os Srs. Matos Cid e Carlos Olavo para que este projecto não possa ser aprovado por esta Câmara.

Sr. Presidente : tepho mais que fazer do que repetir o que aqui disse quando loi da amnistia.