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Diário da Câmara dos Deputados

com ou sem parecer, discussão essa que deverá ser dada para antes da ordem do dia e aí se conservar até final, sem prejuízo da ordem do dia. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento feito pelo Sr. Ministro do Comércio, para quo seja dada para discussão na sexta-feira, antes da ordem do dia, a proposta sobre a marinha mercante, com ou sem parecer, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que autorizam que as comissões de finanças, comércio e marinha reunam amanha durante a sessão pelas dezasseis horas queiram levantar-se.

Está concedida.

O Sr. Barbosa de Magalhães: —Sr. Presidente: pedi a palavra por parte da comissão de legislação e comercial, para mandar para a Mesa um parecer sobre umas emendas do Senado relativas ao projecto de remissão de foros, para o qual peço urgência, visto a natureza do assunto.

O Sr. Evaristo de Carvalho: — Sr. Presidente : pedi a palavra, por parte da comissão civil e comercial, para mandar para a Mesa um parecer sobre a proposta de lei n.° 712-B da autoria do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que concordam em quo entre amanhã em discussão o parecer apresentado pelo Sr. Barbosa de Magalhães, queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai prosseguir a discussão do parecer n.° 635-JrI, sobre o qual ficou com a palavra reservada o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Presidente: vai para três meses que fiquei com a palavra reservada para continuar as minhas considerações sobre este assunto que diz respeito a contribuição de registo.

Vários acontecimentos políticos se produziram pelo que foi substituído o titular da pasta das Finanças; mas, Sr. Presidente, se eu então felicitei o Sr. Ministro das Finanças de então, apresentando o seu projecto, com o qual disso concordar, relativamente a algumas das suas disposições, hoje não posso deixar de felicitar igualmente o actual titular da pasta das Finanças por ter desejado qoe ele continue a ser discutido, se bem que não concorde com algumas das alterações que ele sofreu, pois, parece-me que outras podiam ter sido apresentadas, mas de uma maneira geral.

Sr. Presidente: disse da outra vez que concordava absolutamente com este projecto por isso que ele vinha criar receitas para o Estado e vinha também conseguir um imposto que por todos os motivos era efectivamente daquelee que deviam ser preferidos.

Essa proposta deu no emtanto lugar a um largo debate nesta Câmara, não só pela elevação das taxas da contribuição de registo que nela se fixavam, mas ainda e principalmente, porque nela se encontrava uma disposição pela qual se dizia que o Estado passava a ser herdeiro, conforme preceituava o seu artigo 3.°

Eu tive ocasião de dizer então que esse preceito do artigo 3.° representava uma violência escusada, quer sob o ponto de vista jurídico, quer fiscal.

Era um puro engano dizer-se que o Estado passava a ser herdeiro, pois tal não se dava, e para raim o alcance da proposta estava na elevação das taxas, apresentando-se o sistema progressivo, e eu sustentei então que se devia aproveitar a oportunidade para se ir mais longe e fazer uma remodelação na nova legislação civil sobro direito sucessório.

Era de justiça continuar a obra do Ministro das Finanças de então. É de toda a conveniência fazer uma reforma de direito necessário e assim se consegue uma obra social.