Sessão de 6 de Dezembro de 1922

coes aumentadas, não era justo que uns pudessem aumentar as rondas e /outros não.

Se os aumentos são permitidos, e esse aumento é faculdade do proprietário, eu consignei ainda no meu artigo que eles ficavam fazendo parte integrante da renda, e por isso o inquilino que os não quisesse pagar incorria na falta de pagamento de renda, o que dá motivo a despejo, e assim obtinha eu a sanção precisa.

Vejo, Sr. Presidente, que está no espírito da Câmara aceitar-a'doutrina do artigo novo que mandei para a Mesa, mas pressinto que a Câmara se arreceia das palavras «desde já» que nele se lêem e concorda com a eliminação delas, como propôs o Sr. Pedro Pita,- eliminação que aceito, embora julgue que elas ficavam ali bem.

Tenho dito.

Q S.r. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: parece-nie que'-precisamos de ver claramente o que é o conteúdo desta proposta.- r • ' ' • • Esta proposta afirma que os aumentos são permitidos desde já.

Parece-me que, salvo melhor juízo, não se pode dar outra interpretação que não seja a de que os aumentos são permitidos desde que começar a vigorar esta lei. ' '• ' - - - -'-

Diz-se que é uma lei interpretativa.

Não importa desde que ela consigna expressamente que os efeitos"são desde já, e não desde a data em que foi promulgada a lei interpretada.' Só desde -já e que ela poderá aplicar-se. Se não • disBesse nada, se a prop,0,sta não dissesse «desde já», então haveria dúvidas desde quando ela deveria ser executada; -não só esta-, mas ainda'outras. ' . .. • .

Em primeiro lugar se dissesse unicamente que os aumentos são permitidos, sem restrição alguma, seria ocioso este projecto, porque a lei já dizia isto. - Em segundo lugar' ficava em aberto a dúvida, que me parece muito de ponderar, sobre se o aumento só poderia ser exigido quando deixem de ter validade os actuais contratos ou mediante a sua modificação. '

A lei dos impostos não impôs aos senhorios duma maneira precisa que aumentassem a renda* em determinada impor-

tância. Dá-lhes uma faculdade, que Ôles podem ou não utilizar, no todo ou em parte.

<_ p='p' que='que' como='como' se='se' essa='essa' realizar='realizar' pode='pode' é='é' assim='assim' faculdade='faculdade' juridicamente='juridicamente'>

Mediante um novo contrato, se o senhorio não quiser usar dela ou a usar num limite inferior ao da lei, entende-se com o inquilino, e se este está de acordo faz novo 'contrato.

Se se omitirem as palavras «desde já» a dúvida subsistiria. Poderia o senhorio na vigência dum contrato de arrendamento fazer esta exigência.

Eu entendo, pois, Sr. Presidente, quo a proposta do Sr. Carlos Pereira tem razão de ser, por isso que o aumento é exigido desde já, isto é, desde que a lei começar "a* vigorar.

Entendo, pois, que as palavras «desde já» devem ficar, a meu ver.

Tenho dito.

O 'orado?-' não reviu,

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente :' disséV o ilustre Deputado "Sr." Carlos Pereira,' em resposta às minhas considerações, que não era permitido ao se-ííhòrio ir cobrar as rendas em atraso relativas' a 6 meses, porquanto também á contribuição "hão"entrou em vigor desde l de Julho.

Eu devo dizer .a V. Ex.a que está absolutamente enganado, porquanto o pro-, prietário pagou a contribuição em harmonia coni a lei, desde o dia l dê Julho último.

Eu entendo Sr. Presidente que as palavras «desde já» podem realmente dar lugar a uma outra interpretação, e como tal a questões entre os' inquilinos e proprietários, "o que''se poderia evitar.

Eu, Sr. Presidente, tenho muita consideração pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, mas-neste ponto não posso estar d'e acordo com S. Ex.a, por isso que entendo, repito, que as palavras «desde já» podem dar lugar aos inconvenientes que acabo de- expor. • • •

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que aprovam a proposta do Sr. Pedro Pita queiram levantar-se.