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toidrio âa Câmara dos ÍJeputactôi

pelos Deputados e por alguns advogados que fazem parte desse tribunal, resolvesse que nós, Deputados, que vamos depor, porque queremos, fizéssemos esses depoimentos em dia fixo, visto os assuntos de alta importância que necessitamos de tratar^ não podendo pois, abandonar os trabalhos parlamentares.

Era .uma deferência que nos competia. Devíamos ser os primeiros a ser ouvidos ou então os últimos»

O que é preciso é que nos seja fixado um dia*

Compreende-se que não podemos todos os dias ler os jornais para conhecermos o dia em que temos de depor, visto que temos de tratar de assuntos de interesse nacional. Os jornais é que dizem quem são as testemunhas que, hão-de depor •amanhã.

Chamo a atenção de V, Ex.a e da Câ-inara para este fáctOj para a Câmara deliberar o que entendefj porque como Deputado não me julgo obrigado a estar todos os dias 'às 11 horas no tribunal para saber quando hei-de ir depor*

Declaro a V. Ex*a e à Câmara, em alto e bom som j que eu, que tenho sempre sabido assumir a responsabilidade dos actos da minha vida, não estou disposto a ler jornais para saber quando hei-de ir depor no tribunal mixto.

Portanto, não me sujeito, embora tenha qualquer responsabilidade nas leis existentes ou que venham a existir, à deliberação do tribunal militar de ser avisado pelos jornais.

Tenho dito»

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taguigráficas que lhe foram enviadas»

O Sr. Presidente: — Devo informar V» Èx.a que estive no tribunal, porque recebi uma comunicação para lá comparecer no dia 14, e foi-me chamada aaten-ção pelo Sr. Promotor de Justiça Militar, que me disse que o dia para os depoimentos depende do andamento do processo, e que só na véspera é que se po-. de conhecer esse dia para os depoimentos de determinadas testemunhas.

Falta depois saber como hão-de ser ouvidos os Srs. Deputados para irem todos depor no mesmo dia; mas como as

testemunhas vão depor, cada uma delas, sobre factos diferentes, daí a dificuldade de lixar o dia. Vou portanto diligenciar para que se fixe um dia determinado para todos os Srs. Deputados irem depor. S. Ex.a não reviu.

O Sr, Agatão Lança: — Sr. Presidente : devo dizei* a V. Ex.a que, qmando me foi mandado preguntar se eu desejava ir depor, declarei, por escrito, que sim, e no dia fixado eu estava no tribunal como todos os Deputados que também iam depor.

Fizeram-se as démarches que "V". Ex.a acaba de referir, e eu devo acentuar à Câmara que, se o tribunal deseja que nós sejamos obrigados a ir todos os dias à mesma hora ao tribunal, submeter-m e hei a isso, maSj se o tribunal me obriga a receber aviso pelos jornais, eu declaro dês íle já que não aceito essa intimação, porquanto não há nenhuma lei que me obrigue a ler os jornais.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente : — Devo dizer a V* Ex.a, sem que tenha procuração do Sr. Promotor de Justiça, que o intuito que presidiu à,, determinação tomada pelo tribunal foi o de ser o mais agradável possível para. com os,Srs» Deputados, porque, de contrário, se o Sr. Promotor de Justiça não tivesse sido tam amável, nós teríamos de estar todos os dias no tribunal à hora marcada paia a audiência.

St Ex.a não reviu.

O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: nós temos um pouco a impressão nesta Câmara de que a nossa situação de Deputados nos coloca acima das leis, e isso não pode ser. (Apoiados}.

Pedi a palavra quando o Sr. Agatão Lança estava a falar, porque S. Ex.afez afirmações que é absolutamente necessário contestar imediatamente.

Quando se fazem intimações para depor num julgamento, a testemunha tem de estar presente no tribnnai do princípio ao fim do julgamento.