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Diário da Câmara dos Deputados
duma dívida ao Estado na mesma moeda em que o empréstimo foi realizado?
Não: os Bancos devem uma determinada quantidade de libras? Pois é em libras que têm de pagar. (Muitos apoiados). O contrário seria, positivamente, colocar os cofres públicos na Rua dos Capelistas.
Muitos apoiados.
Eu não estou a armar aqui em matador dos Bancos devedores. A minha atitude não tem outro fim que não seja o de mostrar a necessidade de se fazer o reconhecimento duma dívida em que até êste momento ninguém pensou...
Nós, sôbre todas as desgraças, tivemos ainda mais esta: que foi o lançar-se êste despacho: que a liquidação se fizesse quando não prejudicasse qualquer das duas partes!
Isto é fantástico!
Devo dizer que êste despacho é outubrista, é do Sr. Peres Trancoso.
A questão dos juros também não me parece que mereça grandes consequências; tem de regular-se pelo que está estabelecido, que fixa o juro que se há-de pagar, que a lei estabeleço de 5 por cento.
Chamo a atenção do Sr. Ministro dás Finanças para êste facto, pois o País e o Estado não estão dispostos a perder 250:000 contos.
Chamo ainda a atenção de V. Ex.ª para a necessidade inadiável de resolver êste assunto que, se é importante sob o ponto de vista financeiro, não o é menos sob o ponto de vista moral.
Apoiados.
Êle interessa não só ao Ministro, mas ao Parlamento ao País, a toda a gente de bem!
Apoiados.
Nós, os políticos, somos acusados de não zelar os interêsses do Estado, e é necessário que neste caso mostremos não ser verdadeira a acusação.
É necessário que o Banco-Nacional Ultramarino entre com êsse dinheiro. Se o não tem, que o vá buscar; e, se não o repuser, processem-no!
Eu não quero provocar com as minhas palavras a falência de qualquer Banco, mas, entre a falência e a conivência em tal estado de cousas, prefiro a falência de todos os Bancos!
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra. (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: não estranhe V. Ex.ª nem a Câmara que eu intervenha neste assunto, respondendo ao Sr. António Fonseca; e direi quanto à primeira parte que não há muito tempo que eu fiz declarações a êsse respeito, quando interrogado por um Sr. Deputado monárquico, dizendo que se estavam fazendo as diligências judiciais militares, mas que não eram tam rápidas como se desejava, porque essa criatura, êsse mau homem que tinha arejado os 250:000 francos andando de terra em terra, em países estrangeiros, tendo sido difícil a sua prisão, devido a demoras burocráticas de que o Govêrno não é responsável.
Pelo que respeita ao zêlo do Ministro da. Guerra, eu não só como Ministro, mas como simples cidadão, tenho todo o interêsse para que o Estado não seja defraudado, e, se o Banco Ultramarino não pagar, terá de responder perante os tribunais.
Era isto o que se me oferecia dizer.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: às primeiras considerações feitas pelo Sr. António Fonseca, respondeu o meu colega da Guerra, mais conhecedor do caso do que eu. E fora de dúvida que o Govêrno pensa da mesma forma que o Sr. António Fonseca e que vamos envidar todos os esfôrços para o Estado não ser prejudicado.
Quanto às outras considerações, a hora já vai muito adiantada, e eu não tenho em meu poder o volumoso processo que está entregue no Conselho Superior de Finanças.
Direi contudo que a cedência foi feita quando era Ministro das Finanças o Sr. Rogo Chaves, em Outubro de 1919.
Houve casas bancárias que liquidaram imediatamente os seus débitos, mas outras houve que 'ficaram a dever, tais como o Banco Português e Brasileiro, Banco Espírito Santo, Sociedade Torlades e Banco Colonial.
Pelo Sr. Ministro das Finanças de então, Sr. Rêgo Chaves, por despacho de Setembro de 1919, à casa bancária Espírito Santo Silva foram concedidas 100:000 libras e ao Banco Colonial 30:000 libras.
Interrupção do Sr. António Fonseca que não se ouviu.