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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Almeida Ribeiro: — Parece-me que o caso é com a Procuradoria Geral da República e com os tribunais.
O Poder Legislativo nada tem que ver com êste assunto.
Apoiados.
Não se trata de aplicar uma lei orçamental a um crédito do Estado.
O Orador: — Se houver divergência entre o modo de ver do Govêrno e a consulta do Conselho Superior de Finanças, apelaremos para os tribunais, visto que pelos apoiado» com que foram recebidas as palavras do Sr. António da Fonseca;já sabemos que a Câmara dos Deputados tem um modo de ver sôbre êste assunto diverso daquele que resulta da leitura das conclusões do parecer do Conselho Superior de Finanças.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Devo dizer a V. Ex.ª que não posso de maneira nenhuma estar de acôrdo, com tal despacho, visto que a resolução do assunto incumbia apenas ao Govêrno e não ao Conselho Superior de Finanças.
O Sr. António da Fonseca: — O que é forçoso, a meu ver, é que essas importâncias, pagas em ouro, dêem entrada nos cofres do Estado.
O Orador: — Eu, Sr. Presidente, devo dizer em abono da verdade que tanto o Conselho Superior de Finanças como a Procuradoria Geral da República podem ser ouvidas sôbre o assunto.
O processo, conforme já disse à Câmara, está entregue ao Conselho Superior de Finanças, para o estudar, e desde que o Govêrno não concorde com essa consulta, pode a Câmara estar certa de que o assunto, será então entregue à Procuradoria Geral da República, vindo depois à Câmara, como me cumpre, dar conhecimento do resultado dessas consultais.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem as interrupções foram revistas pelos Srs. Deputados, que as fizeram.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: realizando-se depois de amanhã eleições em várias assembleas, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de dar as suas ordens no sentido de que elas corram com a máxima regularidade, e não da forma como ultimamente correram as eleições municipais e paroquiais.
Êsses acontecimentos foram todos verdadeiros, o é exactamente em consequência dêles que o acto eleitoral se vai repetir.
As eleições foram anuladas em virtude das violências de toda a ordem que se cometeram nessas assembleas.
Nestas condições, como vale mais prevenir do que remediar, e como é esta a última sessão antes do acto eleitoral, eu quero pedir ao Sr. Ministro do Interior a fineza de dar as suas instruções no sentido de se evitarem os desacatos que da outra vez se cometeram.
S. Ex.ª pode tomar providências mandando delegados seus assistir ao acto eleitoral, pois da parte dos monárquicos não há-de haver qualquer provocação, nem motivo para que V. Ex.ª venha dizer que foram os inimigos do regime que provocaram a desordem.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que tomei boa nota das considerações feitas pelo Sr. Cancela de Abreu, e que vou tomar as necessárias providências no sentido de ser respeitado o direito de voto a todos, pouco me importando que sejam amigos ou inimigos do regime.
O orador não reviu.
O Sr. Eugénio Aresta: — Sr. Presidente: tenho conhecimento de que um oficial de cavalaria 8, precisando ir ao Pôrto, se apresentou no Quartel General para lhe ser fornecido o respectivo passaporte.
Porém ali lhe foi dito, pelo oficial que desempenha as funções de chefe do estado maior, que não lhe era permitida a sua estada no Pôrto, porque havia informações de que êle era chefe de um movimento, revolucionário.
Como o oficial pretendesse justificar-se, encontrou a seguinte declaração: não posso dizer-lhe qual a base da acusação, porque se fizeram averiguações secretas.
Ora, Sr. Presidente, sou contrário a que