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Diário da Câmara dos Deputados
bem provas de que alguém assina cá os recibos na totalidade do vencimento, em seu nome, dando-se a diferença à outra protegida.
Isto é que é a acusação concreta.
O Orador: — Eu devo declarar a V. Ex.ª que conheço êsse facto por o ter ouvido agora. Tenho lido vários escritos contra o Sr. Provedor, mas dêsse facto não tinha conhecimento. Mas o que eu disse é que o caso como foi exposto por V. Ex.ª era susceptível de mais duma interpretação. Eu estava a dar-lhe uma interpretação para chegar à conclusão que o facto em lugar de merecer uma censura, podia merecer até um elogio. Contudo, eu prometo a V. Ex.ª e à Câmara que vou averiguar, tratando de arranjar os elementos necessários para proceder, e, se me convencer que os serviços estão mal entregues e tem havido abusos, nenhuma dúvida terei em tomar as providências indispensáveis.
Apoiados.
O que eu quero frisar, e isto é uma explicação do meu silêncio, daquilo que muitos poderiam supor uma inércia, é que se de facto não tenho procedido, é porque, pela tal relutância que tenho às sindicâncias, quero munir-me de todos os elementos para chegar a uma decisão tomada com toda a reflexão.
Apoiados.
De resto, eu penso apresentar ao Parlamento uma proposta de remodelação dos serviços da Assistência, norteada pelo princípio da descentralização. Se há serviços públicos em que a descentralização se impõe, são êstes, por terem de estar constantemente em contacto com o público.
Ora depois da remodelação eu julgo que um grande número de males apontados com certeza desaparecerá.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo (para explicações): — Sr. Presidente: pedi à palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Trabalho as explicações que S. Ex.ª acaba de dar-me, afirmando-lhe que, se intervim neste debate, não foi por motivo de qualquer ressentimento contra o Provedor da Assistência Pública, de quem não recebi nenhum agravo e a quem não devo nenhum favor, pois nunca lho pedi; mas, apenas porque um grupo de dedicados republicanos e homens de bem chamou a minha atenção e pediu-me que solicitasse do Sr. Ministro do Trabalho as providências para estas irregularidades e apresentaram-me êste facto especial que a meu ver constitui um acto criminoso, obrigando por consequência S. Ex.ª a agir e proceder.
Agradeço, muito penhorado a atitude nobre do Sr. Ministro, compreendendo os seus cuidados e melindres e querer munir-se dos elementos necessários para poder tornar uma atitude deliberativa, e espero que S. Ex.ª proceda de harmonia com os interêsses e prestígio da República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: realizando-se o Congresso do Partido Democrático no sábado, domingo e segunda-feira próximos, peço a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se permite que a próxima sessão seja marcada para têrça-feira a fim de os trabalhos dêsse Congresso não serem perturbados.
Apoiados.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: em nome da maioria desta casa do Parlamento, agradeço ao ilustre leader do Partido Nacionalista a gentileza da sua proposta que efectivamente muito nos cativa, e, se é certo que p precedente já foi adoptado, nem por isso me penhora menos o gesto do Sr. Álvaro de Castro.
O Sr. Presidente: — Em havendo número suficiente para deliberações porei à votação da Câmara o requerimento do. Sr. Álvaro de Castro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que vou fazer.
O jornal O Mundo começou ontem a publicar uns artigos e umas notícias em que se acusam os inimigos do regime de