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Diário da Câmara dos Deputados
do e vai-se dar à Companhia, de mão beijada, lucros de 25:000 contos.
Àpartes.
O Sr. Almeida Ribeiro, falando no outro dia em sou nome pessoal, e não sei se em nome da maioria, declarou estar no propósito de, no decorrer da discussão ria especialidade, apresentar emendas a cada base, porque S. Ex.ª era o primeiro a concordar que, como elas estavam, não podiam merecer a aprovação da Câmara.
Mas parece-me que não é bastante fazer emendas às bases, tam prejudicial é a sua doutrina e tam ambígua é, que melhor seria formular bases novas, ainda que se perdessem alguns dias em ir o projecto de novo à comissão.
Apoiados.
A Câmara deve rejeitar não apenas as bases, mas as declarações do próprio relatório, que em muitos dos seus pontos pode acarretar, de futuro, para o Estado, prejuízos muito importantes. Nu dizer do relatório, a Companhia dos Tabacos pode, porventura, amanha, numa questão que tenha com o Estado, argumentar com o parecer da comissão de finanças, a fim de conseguir qualquer decisão dos tribunais que não convenha por forma alguma aos interêsses do próprio Estado.
De modo que, Sr. Presidente, não basta pôr inteiramente de lado estas bases que a comissão de finanças trouxe à discussão do Parlamento; é necessário repelir ao mesmo tempo as bases e o parecer; só assim teremos feito obra que sirva para o prestígio do Parlamento e para salvaguardar devidamente os interêsses do Estado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Álvaro de Castro propôs há pouco quê não houvesse sessão na próxima segunda feira, vou consultar a Câmara nesse sentido.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. Presidente: — Cumpre-me comunicar à Câmara que acabo de ser procurado por uma comissão que me veio entregar uma representação, para ser lida na Câmara, contra qualquer alteração à Lei de Separação da Igreja do Estado, representação que, nos termos do Regimento, só poderá ser lida na próxima sessão.
O Sr. Manuel Fragoso (para explicações): — Sr. Presidente: como pedi a palavra para explicações, reduzirei a muito pouco ás considerações que tenho a lazer.
Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª e a Câmara que, da minha bancada de Deputado, saúde com muita sinceridade e emoção os liberais portugueses que vieram até junto do Parlamento, comemorando a data de 20 de Abril, que é, sem dúvida, uma data gloriosa, para a República e para a Liberdade, lembrar lhe na sua representação a conveniência do não se alterar â Lei de Separação da Igreja do Estado, lei a que os republicanos tem chamado, lei basilar da República e que foi deveras a concretização das aspirações liberais do povo republicano que fez a propaganda do seu ideal e que implantou a República em 1910.
Sr. Presidente: comovida e sinceramente saúdo aqueles moas irmãos de ideas que até junto de nós vieram fazer sentir a sua maneira de pensar, maneira de pensar tendente a emancipar os povos dos velhos preconceitos que os acorrentam a ideas passadas e que não queremos que continuem a vigorar no futuro; saudando-os, aproveito o ensejo de saudar tambem daqui o eminente homem público, o grande estadista da República que teve a honra de subscrever por todos nós, em nome das nossas ideas o aspirações, a lei que hoje se comemora, a Lei de Separação, da Igreja do Estado.
Uma voz na galeria: — Viva o Sr. Afonso Costa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Fragoso: peço a V. Ex.ª que interrompa as suas considerações.
Pela última vez tenho a lembrar aos Srs. espectadores das galerias de que tem de assistir silenciosos a tudo quanto só passe nesta Câmara.
É necessário haver o máximo respeito pela instituição parlamentar.
Faço esta prevenção para que saibamos todos a lei em que vivemos.