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Diário da Câmara dos Deputados
êle põe acima de quaisquer outras; essa aspiração é a de se procurar tanto quanto possível unir e não dividir a família portuguesa.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: por parte da minoria católica, cumpre-me dizer que não é agora ocasião própria para se discutir a Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Quando se fizer a discussão dessa lei ou quando se discutam quaisquer alterações a introduzir-lhe, nós diremos franca e lealmente o que pensamos sôbre tam complexo assunto.
O que, porém, declaramos desde já é que o momento não é para saudações seja a quem fôr, por maiores que sejam os seus merecimentos.
É que a Lei da Separação não passa dum decreto ditatorial que ainda não foi revisto pelo Parlamento...
O Sr. António Fonseca: — Mas foi confirmada pela Assemblea Nacional Constituinte.
O Orador: — Mas não foi feita a devida revisão com a consciência que se impunha.
Seja como fôr, o que é certo, é que não é êste o momento para discutir essa lei e nós não queremos levantar agora essa discussão.
O que queremos declarar desde já é que reconhecemos a todos os cidadãos portugueses a liberdade de representarem ao Parlamento no sentido das suas opiniões sôbre tam importante assunto.
Veio hoje uma representação ao Parlamento. Está muito bem.
A minoria católica a considerará também devidamente.
Devo, porém, lembrar que numerosas representações em sentido contrário à hoje «apresentada estão chegando de diversos pontos do País, à Câmara, cujas assinaturas se contam por milhares e poderão ir a milhões porque a maioria do País é declaradamente católica. Ora essas representações têm de ser também ponderadas devidamente.
É preciso que sejamos todos homens de liberdade.
Procuremos uma forma de conciliação, lembrando-nos que acima de tudo e através de tudo temos de olhar unanimemente para a unidade nacional que constitiu a nossa Pátria.
E neste sentido que deveremos conjugar os nossos esfôrços.
Devemos procurar a regeneração do País por fórmulas políticas verdadeiramente progressivas em que todos caibam com as suas ideas sem afrontas de uns contra outros.
Eu estou convencido que uma parto do País vive num equívoco.
Os católicos não reclamam situações de privilégio.
Apenas querem liberdades comuns, pára que todos se sintam bem e possam colaborar na obra progressiva que torne Portugal grande, política, moral e economicamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: poderá ter parecido estranho que eu não tivesse intervindo já na discussão do acôrdo a fazer com a Companhia dos Tabacos...
Nesta altura os espectadores que enchiam as galerias começam saindo com certo ruído e a breve trecho soltam-se diversos «vivas» e «morras».
O Sr. Presidente (pondo o chapéu na cabeça): — Está interrompida a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Como estava dizendo, sem qualquer idea de desprimor para a comissão de finanças, não estou de acôrdo com algumas das disposições do parecer, embora prestando justiça aos membros da comissão, especialmente do seu relator,