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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro das Colónias afirmou, em Março, no Parlamento, que era intenção do Govêrno negociar uma nova Convenção sôbre as mesmas matérias da denunciada e que em vez de ser restrita ao Transvaal, se estenderia a toda a União.
As palavras do primeiro Ministro da União, no Parlamento, em 22 de Fevereiro, foram uma negativa antecipada às ideas do Sr. Ministro das Colónias e do Govêrno.
Em que bases, pois assentou as suas ideas e planos o Sr. Ministro das Colónias?
É um dos muitos mistérios a desvendar.
Mas regressemos ao fio das nossas considerações.
Poucos dias decorridos, em 26 de Fevereiro, o primeiro Ministro da União apresentava ao Parlamento a seguinte moção:
«Que esta Câmara aprove a continuação da parte I da Convenção Transvaal-Moçambique, de 1 de Abril de 1909, podendo terminar quando qualquer das partes de aviso nesse sentido, com seis meses de antecedência».
Esta moção foi aprovada. Estavam fechadas assim as negociações com êxito completo para a Câmara de Minas.
Mas o Sr. Ministro das Colónias ainda no dia 8 de Março afirmava na Câmara que nenhum acôrdo tinha sido concluído.
Formidável, na verdade.
O Parlamento do Cabo teve conhecimento da intenção do Govêrno do seu país e foi chamado a aprovar o acôrdo. O Sr. Ministro das Colónias dispensou o Parlamento dêsse trabalho.
Admirável, na verdade.
Entre as sessões de 22 e 26 de Fevereiro o primeiro Ministro da União expede para o Ministro Inglês, em Lisboa, a sua resposta ao telegrama do Alto Comissário de Moçambique, de 14 de Fevereiro, para o Alto Comissário do Cabo, e o Ministro Inglês comunica-a em 26 de Fevereiro.
Essa resposta diz o seguinte:
«A União Sul-Africana está preparada a prolongar a primeira parte da Convenção como por vós foi sugerido. O projecto de acôrdo está sendo telegrafado ao Ministro de Sua Majestade, em Lisboa, que está autorizado a assiná-lo».
Logo a 12 de Março o Ministro Inglês em Lisboa transmite ao Ministro das Colónias o texto completo do acôrdo enviado pelo Govêrno da União.
O que era êsse projecto?
Era, sem faltarem os considerandos, uma palavra ou uma vírgula, o modus vivendi que foi publicado no Diário do Govêrno em 25 de Abril passado!
Copiado o projecto, palavra por palavra, preenchido o espaço em claro do representante da província, foi assinado!
E para êste trabalho menciona a imprensa as noites perdidas pelo Sr. Ministro das Colónias a estudar o modus vivendi!
Onde estão as tentativas do Ministro para fazer prevalecer o ponto de vista português?
Onde estão as suas propostas?
Em parte nenhuma, porque tais propostas não existem. Toda a documentação que existe é única e exclusivamente a que se menciona.
De tudo isto que se passou entre o Govêrno da União e o Ministro das Colónias somente foi comunicado ao encarregado do govêrno de Moçambique o texto completo do modus vivendi, depois de assinado, em 31 de Março!
O encarregado do govêrno de Moçambique esteve sempre na ignorância do que se passava, o que facilmente se verifica pela correspondência que vamos ler.
Em 2 de Março o encarregado do govêrno telegrafou ao Ministro das Colónias, preguntando-lhe qual o procedimento a adoptar, depois de caducar a Convenção em 31 de Março, com respeito a trânsito.
Êste telegrama não teve resposta imediata e por isso foi recebido no Ministério um telegrama do encarregado do govêrno comunicando igual pregunta do Govêrno da União.
Êste telegrama tem a data de 3 de Março.
Logo que o encarregado do govêrno recebeu a pregunta do Govêrno da União, respondeu dizendo:
«Por mim e até ordem em contrário manterei Convenção 1909, se reciprocidade fôr completa».