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Diário da Câmara dos Deputados
parecendo-me — foi essa a convicção com que fiquei — que êles viram bem a atitude digna de defesa dos interêsses de Portugal que eu mantive nas negociações para o acôrdo.
Apoiados.
Inexacto também é o afirmar-se que eu não tenho consentido ao ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro o exame dêsses documentos.
E veja a Câmara como se fazem campanhas como se arranjam atmosferas, tudo para lançar sôbre o Ministro das Colónias a responsabilidade de actos que não cometeu.
Apoiados.
Mas o que eu ainda mais lastimo é que, tendo o jornal feito afirmações inexactas, no dia seguinte o ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro, que decerto não reparou nas inexactidões do jornal, lhe tivesse enviado uma carta dizendo que estava perfeitamente de acôrdo.
Dizia o jornal que eu tinha negado os documentos ao ilustre Deputado e S. Ex.ª bem sabia que isso não era exacto, porque tinha estado dois dias a consultá-los, e a consultá-los até de forma a que depois me referirei.
Disse-se que, quando eu afirmava à Câmara que ainda não estava feito nenhum acôrdo entre a União e a Província de Moçambique, já êsse acôrdo se tinha realizado.
Como disse há pouco, não é preciso recorrer a retóricas, porque os documentos que tiverem o visto de S. Ex.ª vão provar o que há de verdade da afirmativa feita nos jornais e hoje repetida no Parlamento.
Sigamos a ordem das datas dos documentos.
A proposta feita pelo Presidente da Câmara de Minas ao Alto Comissário de Moçambique é de 8 de Fevereiro.
A comunicação feita pelo Alto Comissário ao Govêrno da timão é de 14 de Fevereiro.
A resposta do Govêrno da União àquela comunicação e de 26 de Fevereiro.
Mas o que é a resposta? À tradução à letra do que em 26 de Fevereiro respondeu Sua Alteza o Príncipe de Connaught por intermédio do Ministro do Inglaterra, em Lisboa — permita-se-me o esclarecimento — não dá bem. Não quere dizer: está sendo telegrafado — mas sim: está-se fazendo.
De facto, estava-se fazendo o rascunho da Convenção ou acôrdo que seria telegrafado ao Ministro de Inglaterra em Lisboa, que depois ficava autorizado a assiná-lo.
Ora, desde que havia um rascunho ou projecto de acôrdo, que estava sendo elaborado, para ser enviado para Lisboa, não existia, de facto, nenhum acôrdo, visto que não podíamos aqui acordar sôbre uma cousa cujos termos ainda não conhecíamos.
Apoiados.
Isto é que é preciso afirmar bem.
E, de facto, só em 12 de Março, vejam V. Ex.ªs as datas, só em 12 de Março o Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicou ao Ministério das Colónias a cópia do projecto de acôrdo que tinha sido transmitido pela União Sul-Africana ao Sr. Ministro da Inglaterra em Lisboa para ser presente ao Alto Comissário em Moçambique.
Mas, nem mesmo nessa data, 12 de Março, eu tive conhecimento dêsse projecto de acôrdo.
A Direcção Geral respectiva pediu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma tradução dêsse projecto para poder dar-me dele conhecimento e em 17 de Março, conforme consta do documento, é que foi remetida esta cópia de acôrdo, em inglês, ao Alto Comissário em Moçambique para seu estudo e que primeiro talvez ainda do que eu teve dele conhecimento.
Mas mesmo que eu nessa data, 12 do Março, tivesse tido conhecimento do assunto: como é que eu poderia dizer «sim, senhor, está feito o acôrdo», se ignorava os termos dêsse acôrdo?
Como se pode atacar assim o Ministro afirmando ter êle declarado à Câmara que ainda não estava feito o acôrdo quando realmente já estava feito?
O Sr. Álvaro de Castro: — Já estava feito e aceito.
O Orador: — Sr. Presidente: fazer um acôrdo não é negociar um acôrdo.
O que o Alto Comissário disse para à União Sul-Africana foi que aceitava a proposta que lhe tinha sido feita, se o Govêr-