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Diário da Câmara dos Deputados
Isto representa um retrocesso que coloca o País abaixo de todas as potências coloniais, como por exemplo a Inglaterra, onde os lugares são de preferência preenchidos pelos nativos.
Cá entende-se o contrário.
O Sr. Presidente: — Terminou a hora.
O Orador: — Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Sr. Júlio de Abreu: — Em breves palavras vou responder aos Srs. Cancela do Abreu e José de Magalhães, a propósito das considerações que fizeram sôbre os juizes do ultramar.
Começarei por informar a Câmara de que nenhum juiz do ultramar vem hoje para as Relações da metrópole com menos de vinte e sete ou trinta anos de serviço, além de que só ali entra um por cada três vagas que haja.
E isto quere dizer que se não pode dar o perigo que o Sr. Cancela de Abreu salienta, de os tribunais da Relação da metrópole estarem pejados de juizes vindos das colónias.
Mas que — assim não sucedesse, e que efectivamente fossem juizes das colónias que constituíssem a maioria dos vogais a êsses tribunais, posso afirmar, sem receio de desmentido, que elos são tam sabedores como os de cá; trabalham em regra mais do que elos e julgam com uma independência muito para apreciar, sem que isto represente qualquer insinuação para os magistrados metropolitanos.
E como não seria assim, se êles aplicam nos tribunais do ultramar todo o direito em vigor na metrópole, e, além dele, ainda as especialidades coloniais?
Como se pretenderia que êles não tivessem grandes hábitos de trabalho, sabendo-se da sua constante permanência nas suas comarcas, entre outros motivos, por lhes ser materialmente impossível andar em visitas constantes às suas terras; às suas famílias e até às suas propriedades, ainda que por cá algumas possuam?
Que poderá admirar a sua independência, se de todos é bem sabido que no ultramar os magistrados judiciais são tam considerados pelas populações que neles têm absoluta confiança, não se dando sequer ao trabalho de recomendar as suas questões e confiando cegamente que justiça lhes seja feita?
Será uma questão de meio? Não será? O certo é que na metrópole, logo que uma questão entra nos tribunais, chovem os pedidos, e toda a gente cuida em arranjar muitas cartas de recomendação. Êstes são os factos, sem que com isto eu queira significar de forma alguma que os meus ilustres colegas da metrópole não façam justiça, apesar de assim assediados por toda a gente, pois por todos eu tenho a maior consideração, mas porque o meio é muito diferente, os costumes também diferentes, e o certo é que por emquanto os magistrados no ultramar não estão tam sujeitos a sugestões como os da metrópole. Portanto, não deve o Sr. Cancela de Abreu temer a sua acção nos tribunais de cá. Estudam, sabem e fazem justiça pela forma mais honrosa.
Convenço-me, de que o ilustre Deputado sente isto mesmo, e com as suas considerações apenas teve em vista agradar aos meus colegas de cá, que acham que nós os vimos prejudicar nas suas promoções, sem repararem nos sacrifícios que tal ambicionado prémio nos custa durante longos anos, fora da família, dos amigos- e da terra que nos viu nascer.
Quanto às considerações produzidas pelo Sr. José de Magalhães, concordo com a sua afirmação de que até hoje ainda se não definiu com clareza qual a situação jurídica das populações indígenas das nossas colónias, algumas das quais de civilização ainda primitiva.
Efectivamente, ao passo que a Constituïção da República os considera a todos como cidadãos portugueses, e, portanto, com iguais direitos e obrigações aos da metrópole...
O Sr. José de Magalhães: — Em S. Tomé não acontece isso.
O Orador: — Lá, como em toda a parte do território da República, se acata a Constituïção, e, se por vezes aparecem abusos, imediatamente as autoridades competentes os castigam, e de outra cousa se não podem classificar senão de abusos os