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Diário da Câmara dos Deputados
Para o ano já está o Govêrno autorizado a emitir a quantia necessária para cobrir o deficit dentro da verba que o Parlamento votar, e será pelo menos do 55:000 contos.
Não nos importamos com pequenas despesas, e assim vamos aumentando os encargos e avolumando o Orçamento.
Estamos a preterir a discussão de assuntos importantes para o País com projectículos!
Não sei se a Câmara quere ponderar esta circunstância.
Àpartes.
Não contesto que seja útil fazer escolas, más o que é certo é que neste momento estão-se construindo vários edifícios em Lisboa para escolas, e por isso acho mais conveniente acabar primeiro êsses edifícios antes de começar outros.
Estando a Escola Industrial do Pôrto a funcionar, pode encontrar outro edifício melhor ao seu funcionamento, sem necessidade de se construir por emquanto outro edifício.
Por maiores que sejam as necessidades das escolas, temos de atender à situação em que se encontra o País.
Entendo que o País não está em condições de gastar mais dinheiro com melhoramentos, por mais indispensáveis que sejam;
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Cruz: — Poucas, palavras bastam para justificar Q parecer, que é em benefício da instrução industrial.
O relatório que precede o projecto de lei indica as, circunstâncias em que está funcionando a Escola Industrial do Infante D. Henrique, de onde é necessário que saiam homens com a prática da vida indispensável ao fomento e engrandecimento nacional.
Parece-me que as considerações do ilustre Deputado, Sr. Carvalho da Silva, não se justificam. Se S. Ex.ª lesse com atenção o relatório que precedo o parecer, não combateria êste projecto de lei.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Gonçalves (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Ex.ª se estava marcada para antes da ordem do dia a discussão dêste parecer.
O Sr. Presidente: — Sim senhor, desde a sessão de ontem.
O Orador: — Mas devo informar V. Ex.ª que na tabela de hoje não está.
O Sr. Presidente: — Foi engano de cópia.
O Orador: — Eu requeiro então que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se permite que na primeira sessão, antes da ordem dia e com prejuízo dos oradores inscritos, entre em discussão o projecto de lei que se refere ao empréstimo para a escola industrial da Figueira da Foz.
O Sr. Presidente: — Nesta altura não posso aceitar na Mesa o requerimento de V. Ex.ª
Só quando se passar à ordem do dia.
Não está mais ninguém inscrito.
Vai votar-se.
É aprovado o artigo 2.º
O Sr. Presidente: — Vai discutir-se o artigo 3.º
É lido na Mesa.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: refere-se êste artigo à importância do empréstimo que deve ser inscrita no orçamento do Ministério do Comércio.
Trata-se segundo creio de mais uma expropriação de terrenos, feita à sombra da lei de 26 de Julho de 1912.
Lamento que seja em Portugal que continue a Vigorar uma lei, que representa, nem mais nem menos, do que a mais completa extorsão que se pode imaginar.
Há mais dum ano que nesta casa do Parlamento se reconheceu a impossibilidade da continuação da existência duma lei dessa ordem.
Parte-se do princípio de que há o direito de o Estado cobrar as suas receitas atendendo à desvalorização da moeda e, consequentemente, aplicando coeficientes extraordinários; mas quando o Estado vai pagar aquilo que tira aos outros, então não faz. caso dessa desvalorização.
A lei de 26 de Julho de 1912, que era já de si péssima, hoje representa o mais revoltante esbulho que se pode imaginar.