13
Sessão de 19 de Junho de 1923
de serem arquivados pelo escrivão do 1.º ofício.
Sala das sessões das comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, 18 de Julho de 1922. — António Dias — Carlos Olavo (com restrições) — Bernardo de Matos — Alfredo de Sousa — Carlos Pereira — Pedro Pita (com restrições) — José de Oliveira da Costa Gonçalves — A. Crispiniano da Fonseca — Adolfo Coutinho.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, verificando o projecto de lei n.º 65-D e as alterações que lhe introduziu a vossa comissão de legislação civil e comercial e de legislação criminal, é de parecer que, não contendo o projecto matéria que possa produzir aumento de despesa ou redução de receita, deve merecer a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de finanças, 31 de Julho de 1922. — F. G. Velhinho Correia — João Camoesas — A. Vicente Ferreira — M. B. Ferreira de Mira — F. C. do Rêgo Chaves — Queiroz Vaz Guedes — Carlos Pereira (vencido) — Lourenço Correia Gomes, relator.
Projecto de lei n.º 65-D
Senhores Deputados. — A freguesia de Gáfete, do concelho do Grato, pertence à comarca de Portalegre. Distando desta cidade 28 quilómetros, dista da vila de Nisa, sede da comarca do mesmo nome, apenas 10 quilómetros. Por esta razão a junta da mesma freguesia representou ao Sr. Ministro da Justiça para que fôsse decretada a sua mudança para esta última comarca, o que S. Ex.ª não pôde fazer porque não está na sua alçada, mas sim na do Poder Legislativo. Eis porque tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º E desanexada da comarca de Portalegre e anexada a comarca de Nisa, a freguesia de Gáfete, do concelho do Grato.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Abril de 1922. — O Deputado, Baltasar Teixeira.
O Sr. Morais de Carvalho: — Sr. Presidente: o parecer em discussão não pode merecer por forma alguma a aprovação dos Deputados dêste lado da Câmara.
Sabe V. Ex.ª que nós por várias vezes temos manifestado o critério de que não convém alterar a organização actual das comarcas, desde que o actual estado de cousas impõe uma reorganização geral de todas elas, e desde que, e principalmente, há duas ou três sessões o Sr. Ministro da Justiça declarou que era seu intento trazer à Câmara uma proposta nesse sentido.
Nestas condições, e por mais justa que seja a matéria do parecer em discussão, ainda que fôsse absolutamente precedente o argumento nele indicado, de que a freguesia de Gáfete fica mais próxima de Nisa do que de Portalegre e, portanto, deve ser incluída na comarca de Nisa, ainda assim parece-me que desde que está para ser apresentada uma proposta de lei reorganizando as comarcas do País, não faz sentido que, neste momento, vamos tratar duma mudança de freguesia, e, nestes termos, a minoria monárquica não pôde dar o seu voto ao parecer em discussão.
O orador não reviu.
O Sr. Crispiniano da Fonseca: — O Sr. Morais de Carvalho não apresentou, afinal, um único argumento que levasse a Câmara a convencer-se da razão do seu ponto de vista.
Eu falo, Sr. Presidente, com uma especial autoridade, porquanto durante muito tempo fui juiz da comarca em questão, e sei, por isso, quanto é funda a aspiração da freguesia de Gáfete à sua anexação a Nisa.
Seria preferível — eu sou o primeiro a reconhecê-lo — resolvermos a velha questão das comarcas, em conjunto, a legislarmos aos retalhos. A verdade, porém, é que seja qual fôr a directriz de qualquer futura reorganização, os desejos da freguesia de Gáfete não podem deixar de ser atendidos.
Nestas condições, eu entendo que a Câmara deve dar a sua aprovação completa ao projecto em discussão, certa de que pratica um acto de justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade e dispensa da última, redacção.