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Diário da Câmara dos Deputados
social condição necessária à realização de todos os progressos; porque não há progresso que delas não dependa.
Estou convencido de que êste Parlamento, que já tem dado prova do seu amor às questões mais importantes, sacrificando-se pelos problemas que são vitais para a nacionalidade, não negará o pequeno esfôrço que lhe peço.
Termino por pedir a V. Ex.ª que consulte a Câmara sôbre se permite a publicação integral desta proposta e do relatório no Diário do Govêrno.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Abílio Marçal: — Em nome da comissão do Orçamento envio para a Mesa as alterações, vindas do Senado, ao orçamento do Ministério do Interior, e requeiro que elas entrem imediatamente em discussão.
Foi aprovado o requerimento.
Foram lidas na Mesa as emendas e aprovadas sem discussão.
Senhores Deputados. — A comissão do Orçamento é de parecer que devem receber a aprovação desta Câmara as alterações do Senado à proposta de lei n.º 411-(a), orçamento do Ministério do Interior.
Sala das sessões, 20 de Junho de 1923. — Henrique Pires Monteiro (com declarações) — Vitorino Godinho — Lourenço Correia Gomes — Bartolomeu Severino — Tavares Ferreira — Adolfo Coutinho — Mariano Martins — Fausto de Figueiredo — Abílio Marçal, relator.
Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.º 411-(a).
Capítulo 3.º:
Aumentada a verba para material e despesas diversas para o Govêrno Civil de Beja, na importância de 360$.
Capítulo 4.º:
Artigo 22.º — Dotação do lugar de secretário do Comissariado Geral de Polícia do Pôrto nomeado por decreto de 23 de Abril de 1920, com visto do Conselho Financeiro, de 17 de Junho de 1920, com a verba de 720$.
Adjunto da Polícia Administrativa do Pôrto, lugar criado e preenchido em harmonia com a última reforma da polícia, 1. 000$
Artigo 24.º — Substituïção das verbas de material e despesas diversas, despesa variável de pessoal, serviços de emigração, pelas seguintes:
[Ver valores da tabela na imagem]
Ao Comissário Geral
As Inspecções
Artigo 25.º — Pôrto. Material e despesas diversas:
Para instalação, expediente e outras despesas do Pôsto Antropométrico do Pôrto, 12. 000$.
Substituïção das verbas de material e despesas diversas, despesa variável de pessoal, serviço de emigração, pelas seguintes:
[Ver valores da tabela na imagem]
Ao Comissário Geral
As Inspecções
Subsídio à Câmara Municipal de Santarém como auxílio para renovação do depósito e canalização de água destinada a abastecimento público em compensação do fornecimento gratuito aos quartéis da guarda nacional republicana com sede na mesma cidade, 20. 000$.
Acrescentar na rubrica «Material e despesas diversas», na parte respeitante à polícia do Pôrto:
Para instalação do mobiliário do gabinete do juiz adjunto e da secretaria da Polícia de Investigação Criminal (cargos e serviços criados pela última reforma da polícia), 6. 000$,
Capítulo 6.º:
Artigo 33.º Acrescentar: para pagamento de encargos de anos económicos findos que se encontram em dívida, 202. 276$87.
Despesas extraordinárias: substituir na segunda rubrica e respectiva importância da verba de 15:480. 000$ a «Melhoria de vencimento nos termos das leis n.ºs 1:355 e 1:356, de 15 de Setembro de 1922, e decretos n.ºs 8:395 e 8:396, de 29 de Setembro de 1922, 8:488, de 17 de Novembro de 1922, decreto n.º 8:704, de 13 de Março de 1923, e portaria n.º 3:520,