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Diário da Câmara dos Deputados
assim a Calmara terá dentro do período constitucional cumprido a sua obrigação.
Relativamente à outra Câmara, não sei o que nela se passa, nem me é lícito tratar agora dêsse assunto, devendo apenas afirmar que muitos orçamentos já ali foram votados.
Julgando assim ter respondido às considerações do Sr. Ferreira de Mira, dou por findas as minhas considerações.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: foram inteiramente justificados os reparos do Sr. Ferreira de Mira.
S. Ex.ª com muita razão, mostrou a sua estranheza por ter vindo encontrar á tabela dos trabalhos desta Câmara preenchida com inúmeros projectos, a maioria dos quais da mais absoluta inutilidade.
Sr. Presidente: eu quero dizer a S. Ex.ª que não foi sem o nosso veemente protesto que se cometeu êsse abuso.
É de estranhar que da parte de muitos Deputados da maioria, que no ano passado muitas vezes protestaram contra semelhante prática, tivesse partido o voto que tornou possível essa infracção do Regimento.
Não julgue o Sr. Ferreira de Mira, pelo facto de S. Ex.ª e dos seus colegas correligionários terem estado ausentes, que nós defendemos sempre o cumprimento do Regimento e deixamos de lavrar o nosso protesto contra o abuso que se tem praticado, de serem incluídos antes da ordem do dia, com prejuízo dos oradores inscritos, projectos e projectículos, quási todos de campanário, sem qualquer vantagem para o país.
Nós protestamos sempre, repito-o, contra êsse abuso que a Mesa tem tolerado generosamente demais, e que estou convencido de que não tornará a dar-se, porque realmente não faz sentido que estejamos, contrariamente ao que nos faculta o Regimento, quási há um mês privados de usarmos da palavra antes da ordem do dia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: per parte da minoria católica não temos dúvida em votar a nova prorrogação, embora gostássemos de saber quais os motivos a que ela obedece.
Pomos no emtanto a condição de que seja para a discussão de assuntos de interêsse para o país e não pequenos projectos cujo interêsse não é tam grande que exija que continuemos aqui extra-oficialmente, com prejuízo da nossa vida particular.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovada a proposta do Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se para entrar em discussão, o artigo 1.º do projecto do Sr. Paulo Menano.
Leu-se e entrou em discussão.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: é realmente lamentável que mais uma vez a Câmara queira tratar dêste modo um problema tam importante como aquele do que trata êste projecto.
O caso que motivou o projecto do Sr. Paulo Menano é talvez o resultado duma propaganda feita pela imprensa, unas o mal é que deve ser atacado na sua origem.
O modo como se quere resolver o assunto talvez traga inconvenientes que já eram conhecidos antes da implantação da República.
Eu já sôbre êste assunto manifestei o meu medo de ver, e por isso vou mandar para a Mesa uma proposta nos seguintes termos:
Proponho que no artigo 1.º sejam eliminados os algarismos 1:144 e 1:145. — O Deputado, João Bacelar.
Parece que a Câmara quere pôr novamente em execução os antigos relatórios dos presidentes dos tribunais, e todos sabemos que êsses relatórios representavam uma nova acusação, não dando direito a defesa.
Parece-me que o projecto não dará os resultados que se deseja, e que o problema deve ser atacado de frente e em conjunto para acabar com um estado de cousas que não deve continuar.
Espero que o Sr. Ministro da Justiça, que tem entre mãos uma proposta sôbre a aplicação da justiça, a apresente quanto