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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Pinto da Fonseca: — Quando o Sr. tenente-coronel Silveira, há pouco no Pôrto, requisitou o abatimento de 50 por cento no bilhete do caminho de ferro, o chefe da estação recusou-se a fazê-lo. E se quis vir a Lisboa teve de pagar o bilhete por inteiro.
O Orador: — Por consequência devo afirmar que tal regalia não está posta de parte. É uma disposição de lei que todas as companhias cumprem e têm aceita. Apareceu um caso isolado de não cumprimento; mas providenciou-se, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro instruções especiais aos diferentes chefes de serviço para que cumprissem o decreto de 1889.
Ainda sôbre êste assunto está pendente de discussão parlamentar uma interpelação anunciada na outra casa para a extensão da mesma regalia aos oficiais e praças reformados. Estou tratando dêste assunto que está em via de ter solução, sem transigências de parte a parte, dentro,do, cumprimento da lei.
É isto que tenho a dizer ao Sr. Pinto da Fonseca, o que deve satisfazer os oficiais do exército.
Em seguida usou, da palavra o meu colega, companheiro de estudos e camarada, o Sr. Vicente Ferreira, que, como costuma, fez um discurso ponderado, não se limitando a apresentar os males, mas aconselhando também os remédios.
Afirmou S. Ex.ª que tínhamos oficiais a mais em todas as categorias.
Não se pode contestar que há oficiais a mais desde que se chamam supranumerários aqueles que existem a mais do que a lei preceitua.
Falou S. Ex.ª no aproveitamento de alunos com cursos técnicos.
Folgo de compartilhar das ideas de S. Ex.ª que é distinto ornamento da nossa Escola Militar e ao mesmo tempo um distinto professor de uma escola técnica superior.
S. Ex.ª, ainda como remédio, apontou a utilização de oficiais em muitos serviços.
Concordo com S. Ex.ª, mas a dificuldade está na maneira prática de o fazer, porque uma, tal orientação trará aumentos de despesas.
S. Ex.ª terminou as suas considerações mandando para a Mesa uma moção fazendo votos para que as verbas votadas no orçamento do Ministério da Guerra sejam de preferência aplicadas à aquisição de material e instrução do exército.
É uma aspiração de todos os portugueses, militares ou não, mas às respectivas verbas não se pode dar qualquer destino de preferência, mas somente aquele que a lei determina.
Era isto o que tinha a dizer.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. António Maia.
Leu-se.
Foi aprovada.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para se votar, a moção do Sr. Vicente Ferreira.
Leu-se.
Foi aprovada.
Leu-se na Mesa a seguinte proposta:
Capítulo 1.º, artigo 2.º:
Proponho que no quadro auxiliar dos serviços de engenharia se inscrevam os seguintes supranumerários., em vez ' dos constantes da proposta:
4 Tenentes-coronéis;
3 Majores;
12 Capitães;
5 Subalternos.
Fernando Freiria.
Foi admitida e enviada às comissões do Orçamento e de finanças, conjuntamente.
O Sr. Presidente: — Vão votar-se as emendas apresentadas pelo Sr. Pires Monteiro.
Leram-se e foram aprovadas, tendo-se procedido às contraprovas requeridas pelos Srs. Pereira Bastos e Tôrres Garcia.
São as seguintes:
Propostas
Capítulo 1.º, artigo 2.º — Secretariado militar:
Que o número de capitães supranumerários seja de 18 capitães.