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Diário da Câmara dos Deputados
gimento; e, assim, V. Ex.ª, Sr. Presidente, não pode aceitar o requerimento que acaba de ser feito.
Tenho dito.
O Sr. Abílio Marçal (para explicações): — As alterações permanentes do Regimento têm de ser feitas por meio de uma proposta; mas as dispensas ocasionais, como aquela de que se trata, podem ser feitas por um requerimento.
Eu só requeiro uma dispensa de Regimento, e não proponho uma alteração ao Regimento.
Tenho dito.
O Sr. Pedro Pita (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: já numa sessão anterior foi apresentado um requerimento neste género pelo Sr. Abílio Marçal, tendo a Câmara resolvido que êle fôsse à respectiva comissão para ser considerado.
Não há necessidade desaprovar o requerimento de S. Ex.ª, tanto mais que foi votada a prorrogação da sessão sem restrições.
Há muitas vezes a preocupação de se andar muito depressa; mas a experiência tem mostrado que nem por muito se madrugar amanhece mais cedo.
Sr. Presidente: houve agora ocasião bastante para se ver que os inconvenientes de se querer andar muito depressa, se manifestam muitas vezes prejudicando as discussões.
Nestas condições, não posso concordar com esta nova alteração que se quere fazer ao Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Dinis de Carvalho: — Mando para a Mesa as seguintes propostas:
Propostas
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Proponho que a verba de 30. 000$, para pagamento de sôldos e gratificações a enfermeiros militares, seja reduzida a 22. 500$, visto o quadro actual ser de 21 enfermeiros.
E que o quadro seja extinto à proporção que forem vagando os 21 enfermeiros que actualmente o compõem. — Dinis de Carvalho.
Capítulo 1.º, artigo 8.º:
Proponho a supressão da verba de 10. 000$, para gratificação às praças com a graduação inferior a sargento e desempenhando funções de enfermeiros, pelo que encerra do moralizador. — Dinis de Carvalho.
Depois de lidas na Mesa, foram admitidas e enviadas à comissão.
O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — Qual é o artigo que está em discussão?
O Sr. Presidente: — É o artigo 8.º
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Pedi a palavra para manifestar a minha opinião sôbre o artigo 8.º que está em discussão e sôbre as propostas já apresentadas.
Uma das propostas do Sr. Dinis de Carvalho é para que se inscreva no Orçamento a verba apenas necessária para pagamento a 21 enfermeiros do exército, que são os que existem.. Desde que há uma disposição que manda não serem preenchidas as vagas que se dêem no quadro dêsses enfermeiros, é legítimo acreditar que aquele número não seja excedido e assim concordo com a proposta apresentada.
Também propôs S. Ex.ª a supressão da verba de gratificação às praças com graduação inferior a segundo sargento, quando desempenhem funções de enfermeiro.
S. Ex.ª, coerente com as considerações que aqui produziu, fez uma proposta para que os cabos da companhia de saúde, readmitidos, tenham vencimento idêntico aos da guarda republicana. Estou convencido de que com a respectiva tabela de melhorias os vencimentos ficam superiores. E a maneira de haver nos hospitais o necessário pessoal.
Agora vou expor à Câmara, com toda a sinceridade, um assunto que deve merecer as nossas atenções.