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Sessão de 3 de Julho de 1923
são do orçamento da Guerra, das letras A à letra Q.
Entrou em discussão a proposta R.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Desejava referir-me às duas verbas anteriormente votadas, referentes a mobília e roupas para quartéis.
Desejo igualmente ocupar-me da verba de 700 contos para obras em quartéis.
Há uma circunstância que deve ser notada pela Câmara. Consiste ela em que a comissão do Orçamento deu parecer favorável a tudo quanto importava aumentos de despesa e parecer contrário a tudo quanto trazia redução de despesa!
Não compreendo para que se inscreve a verba de 700 contos para reparações em quartéis, quando é certo que as obras estão paradas e a maior parte das obras são dispensáveis.
Gasta-se à farta em mobiliário, roupas e reparações; mas para material de guerra as verbas são reduzidíssimas.
Trocam-se àpartes.
O Orador: — Termino as minhas considerações e aguardo as explicações do Sr. Ministro da Guerra.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro que a sessão seja prorrogada até que se vote o assunto em discussão e as emendas do orçamento do Ministério das Colónias.
Foi aprovado.
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. Cancela de Abreu devo dizer que a verba de 300 contos fica muito aquém das necessidades que estão orçadas em 1:312 contos e apenas se atendeu ao que era indispensável, por isso se reduziu a verba a 300 contos.
Quanto à verba para reparações está nas mesmas condições: não chega senão para as reparações mais urgentes porque os edifícios necessitam ser adaptados para aquartelamento.
Tenho dito.
Foi aprovado o capítulo R e entra em discussão o S.
O Sr. António Maia: — Novamente entra em discussão o pagamento das muares que foram fornecidas pela Guarda Republicana.
E necessário, repete, que a Guarda pague o material que recebeu do exército se quere que se lhe paguem as muares.
Tenho dito.
O Sr. Pires Monteiro (relator): — Para se fazer o que o Sr. António Maia deseja é necessário que no orçamento do Ministério do Interior seja incluída a dívida do fornecimento do armamento, mas entendo que o Ministério da Guerra deve pagar ao do Interior as muares que recebeu.
Emquanto isto não se fizer, não posso dar o meu apoio ao Sr. António Maia.
Tenho dito.
O Sr. António Maia: — Em virtude das conclusões do Sr. relator, proponho que esta verba de 362 contos seja retirada do Orçamento para ficar para o ano e nessa altura se ajustarem as contas.
Entendo que a Câmara não deve votar isto.
Tenho dito.
Foi rejeitada a proposta.
Ó Sr. António Maia: — Sr. Presidente: mais uma vez chamo a atenção da Câmara para um facto que é verdadeiramente extraordinário.
No capítulo 10.º, despesa extraordinária, do orçamento do Ministério da Guerra, vem. inscrita uma verba de 50 contos, mandada inscrever por um despacho ministerial. E ainda mais, diz êste documento que pelo mesmo despacho ministerial essa verba será incluída nos oito orçamentos a seguir a êste.
Temos por consequência um despacho ministerial que determina que no orçamento se inscreva uma determinada verba e ainda durante os oito anos seguintes.
Isto, Sr. Presidente, a meu ver, é nem mais nem menos o Sr. Ministro da Guerra a usurpar as funções do Parlamento.
Chamo a atcnçãç da Câmara para êste facto, porque, aberto o precedente, amanhã todos os Srs. Ministros se julgarão com os mesmos direitos.
Tenho dito.
O orador não reviu.