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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Abílio Marçal (relator): — Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.ª e à Câmara que mio há nada mais regular nem mais prático do que aquilo que está feito no orçamento do Ministério da Guerra.
Eu digo à Câmara o que se passou:
Como havia necessidade de se fazerem determinadas obras, que de há muito estavam indicadas, veio ao Parlamento uma proposta com a verba necessária para a sua execução. O Ministro pôs-lhe o seu «concordo», declarando que depois devotada a verba pelo Parlamento então se começariam as obras.
Assim se fez, veio a verba ao Parlamento, o Parlamento autorizou as obras e depois dessa autorização é que as obras se iniciaram.
Aqui tem V. Ex.ª como não há nada mais legal nem mais prático.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Agradeço ao Sr. Abílio Marçal as explicações que acaba da me dar. Contudo, não posso deixar de observar que para construir uma caserna, não sei quantas salas, etc., seja necessário inscrever no orçamento uma verba de 50 contos, que reputo absolutamente ridícula.
Seria muito mais vantajoso que o Ministério da Guerra incluísse na proposta orçamental, na despesa extraordinária, toda a verba em conjunto, ou pelo menos aquilo que julgasse necessário gastar durante o ano.
Sr. Presidente: insisto na minha opinião, insisto em que esta verba não deve figurar aqui, e que, a existir esta verba, ela não pode ser dada por sistema de conta-gotas, que serve apenas para diluir a soma total sem nenhum proveito.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vicente Ferreira: — Sr. Presidente: parece-me que o Sr. António Maia quis aproveitar, mas aproveitou mal. a ocasião para censurar os actos dum antigo Ministro da Guerra.
Para isso agarrou-se a uma interpretação demasiado libérrima de algumas palavras que vêm na proposta do orçamento do Ministério da Guerra.
Eu creio, Sr. Presidente, que qualquer Ministro está no seu pleno direito de ordenar às repartições competentes que inscrevam durante um, dois, três anos a seguir as verbas que entender necessárias para a execução de qualquer obra.
Quanto à construção de uma caserna, orçada em 40 contos, à razão de 8 contos por ano, sem dúvida que o Ministro que fez o despacho e as autoridades militares que estudaram o assunto sabiam, com mais conhecimento de causa do que o Sr. António Maia, do que é que se tratava.
Ao contrário do que S. Ex.ª imagina não é mau critério administrativo repartir o dispêndio de qualquer verba por diversos anos.
Nestas condições, creio que são inteiramente descabidas as considerações do Sr. António Maia o que o Sr. Ministro visado procedeu muito bem, nem precisando talvez da minha fraca defesa nesta Câmara só eu não tivesse receio de que lá fora fossem mal interpretadas as palavras do Sr. António Maia e o silêncio dos antigos companheiros dêsse Ministro.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: eu comecei há pouco por dizer que desconhecia a maneira como as cousas tinham sido feitas. O que eu entendo é que, tratando-se duma questão interna, êste caso não deveria vir a público.
Acho, portanto, descabidas as palavras do orador que me precedeu.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foram aprovadas as propostas, assim como o parecer sôbre uma, alteração do Senado ao orçamento do Ministério das Colónias.
É o seguinte parecer:
Senhores Deputados. — O Senado introduziu na proposta orçamental do Ministério das Colónias apenas uma alteração — incluir na verba relativa a anos económicos findos, a de 12. 000$, para pagamento de mantimentos para o Hospital Colonial.
A vossa Comissão do Orçamento é de parecer que esta alteração merece a vossa aprovação.
Sala das Sessões da Comissão do Orçamento, 3 de Julho de 1923. — Vitorino