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Sessão de 11 de Julho de 1923
naram o Sr. Brito Camacho a nSo voltar a reassumir as suas funções de Alto Comissário?
Creio que não, felizmente, porque S. Ex.ª tem vindo normalmente à Câmara.
Houve alguma manifestação da colónia contra S. Ex.ª?
Segundo me consta a manifestação que surgiu, o que levou a comissão de vigilância dos interêsses nacionais em Moçambique a pedir a sua demissão, foi justamente contra a nomeação do Sr. Azevedo Coutinho.
E a êste propósito eu não compreendo como pode fazer-se uma nomeação contra as indicações expressas da colónia.
Eu falo com tanta mais imparcialidade, quanto é certo que nenhum dos nomes indicados deixava de ser de republicano militante.
Havia colonos, muito conhecidos, com grande prática do serviços no ultramar, e o Govêrno, pasmando por cima deles, foi escolher uma pessoa de toda a respeitabilidade, é certo, que tem certamente prestado muito bons serviços ao País, mas que, na ocasião precate a colónia parece não querer para Alto Comissário, visto que, repito-o, a comissão de vigilância dos interêsses de Moçambique se dissolveu, declarando que o fazia em vista de não terem sido seguidas as suas indicações.
Também é Gste um ponto do silêncio em que vimos vivendo continuamente.
Referiu-se ainda o Sr. Cunha Leal à administração de Angola em termos que deixam certas apreensões sôbre o que tem sido essa administração.
É um dos usos do regime a criação de entidades absolutamente intangíveis.
É absolutamente intangível a entidade que teni dirigido todas as nossas relações possíveis o imagináveis com as nações estrangeiras desde o Congresso da Paz.
Desconhecemos também as razões pelas quais o Alto Comissário de Angola continua gastando como gasta, sem que a sua administração possa ser discutida no Parlamento, faculdade esta que, aliás, nos é permitida pela própria lei que criou os Altos Comissários.
De super-homens estamos nós cansados, porque, como homens, todo» estamos sujeitos a errar, e melindra que se pretenda colocar alguém na situação de infalível.
Como representantes da Nação assiste-nos o direito a apreciarmos os actos públicos seja de quem fôr.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
Foram lidas e admitidas as moções dos Srs. Jaime de Sousa e Aires de Ornelas.
O Sr. Presidente: — Devia seguir-se no uso da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; mas como S. Ex.ª não terá tempo de concluir as suas considerações nos poucos minutos que faltam para suspender a sessão, reservo-lhe a concessão da palavra para amanhã.
Moções
A Câmara, reconhecendo que a obra do Govêrno não satisfaz as aspirações da maioria católica do país, não tranquiliza a opinião pública quanto à defesa dos direitos de Portugal na questão das reparações e deixa sem solução os mais graves problemas coloniais, continua no ordem do dia. — Aires de Ornelas.
Admitida.
A Câmara dos Deputados da República Portuguesa, considerando que o Govêrno durante todo o tempo que tem dirigido os negócios públicos procurou fazer uma política de conciliação entre as diversas correntes da sociedade portuguesa, o de harmonia para todos os elementos partidários, aspirando a um entendimento com o qual só poderá lucrar o país e o regime.
Considerando que o Govêrno se tem esforçado no sentido de realizar uma administração útil, baseado na mais estrita economia, comprimindo as despesas quanto possível e tomando as necessárias disposições para que fossem aumentadas as receitas;
Considerando que, por iniciativa dêste Congresso, o Parlamento votou um novo sistema tributário e várias outras propostas destinadas a produzir o indispensável equilíbrio das contas do Estado;
Considerando que, nas questões de política externa, o Govêrno procedeu com elevado critério e acêrto, realizando acôrdos e realizando vantagens, que traduzem importantes elementos de melhoria para a economia nacional;