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Diário da Câmara dos Deputados
Considerando que, nos assuntos respeitantes às colónias, o Govêrno tem seguido indefectívelmente uma política de, respeito às leis orgânicas e basilares da sua administração, constatando que elas são cumpridas, defendendo os princípios nelas contidos e acautelado os direitos e deveres da nossa soberania;
Considerando que, apesar das frequentes tentativas dos inimigos da ordem para perturbarem esta, o Govêrno tem conseguido mante-la inalterável; e
Verificando que o seu programa contém uma série do medidas de largo alcance para o país, que urge converter em lei:
Reconhece não haver lugar a modificar a orientação política seguida até agora pelo Govêrno na gestão e defesa dos altos interêsses da Pátria e da República, e passa à ordem do dia. — Jaime de Sousa.
Admitida.
O Sr. Presidente: — Para substituírem, na lista dos representantes desta Câmara sãos funerais do grande poeta Guerra Junqueiro, os nomes dos Srs. Ginestal Machado e Lopes Cardoso, nomeio os Srs. Dinis de Carvalho e Agatão Lança.
A sessão será reaberta às 21 horas e 30 minutos, prefixas.
Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (às 21 horas e 55 minutos): — Está reaberta a sessão.
Vão ler-se, para entrarem em discussão, as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei relativa à melhoria de vencimentos dos funcionários públicos.
Foi aprovado o § 1.º do artigo 20.º da Câmara dos Deputados.
Foi aprovada a alteração introduzida pelo Senado ao artigo 3.º da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado o artigo 4.º da Câmara dos Deputados e rejeitada a alteração introduzida pelo Senado.
Foi lido na Mesa o parecer da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados sôbre o § 4.º do artigo 4.º
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: êsse processo da comissão de finanças foi um lapso. O Senado não fez emenda nenhuma ao § 4.º do artigo 4.º
Portanto, êsse parecer é como se não existisse. Deve ficar o que veiu do Senado.
Foram aprovadas as alterações do Senado aos artigos 5.º e 6.º da Câmara dos Deputados.
Foram lides na Mesa o § 1.º do artigo 5.º e a alteração introduzida pelo Senado ao mesmo parágrafo.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: mais uma vez declaro a V. Ex.ª e à Câmara que a minoria monárquica é contrária ao subsídio aos parlamentares. E se é contrária ao subsídio por maioria de razão é contrária ao aumento constante do parágrafo em discussão.
Regosijamo-nos com que, no Senado, não tivesse vingado o parecer da Secção, que propunha que para parlamentares fôsse aplicado o multiplicador 15.
Realmente bradava aos céus que aos funcionários fôsse aplicado o coeficiente 10 e aos parlamentares o coeficiente 15, com a agravante de serem os próprios interessados a legislar a seu favor.
Antigamente, e creio que mesmo já dentro do regime republicano, quando se legislava em matéria de subsídio dos parlamentares, era para ter aplicação na legislatura imediata e não na própria. Compreendia-se, portanto, até certo ponto que esta legislatura, terminando o seu mandato daqui a dois anos, legislasse sôbre esta matéria para a legislatura imediata. Mas talhar, com a própria mão, aquilo que vai reverter em nosso proveito, não faz sentido, e muito menos querendo-se aplicar aos parlamentares um coeficiente superior ao aplicado para os funcionários públicos.
Não pode ser.
O Sr. Artur Brandão: — Porque é que S. Ex.ª tem recebido o subsídio?
O Orador: — Tenho-o recebido porque a lei me arbitra.
Mas posso garantir a V. Ex.ª que não gasto a menor parcela dele em meu proveito pessoal. Ofereço-o especialmente a instituições de beneficência.
Acho também imoral que os Deputados que são funcionários públicos não recebam o subsidio e optem pelos orde-