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Diário da Câmara dos Deputados
Manifestámos acaso, na discussão já travada sôbre a questão prévia, a opinião de ser ou não imediatamente concedida autorização para serem levantadas as imunidades parlamentares a êsse Sr. Deputado em questão, que é o Sr. capitão aviador António Maia? Não!
Até agora o que se tem dito é que esta Câmara deve ter respeito pelos direitos dos seus componentes, por uma forma igual para todos.
Se ainda há poucos dias o pedido que veio à Câmara para ser concedida autorização no sentido de um outro Sr. Deputado, que è da maioria, ser pronunciado, foi, de acôrdo como uma moção aqui votada, submetido ao exame da respectiva comissão e nela ainda se encontra, da mesma forma se deverá proceder em relação ao caso sujeito.
É assim que nós entendemos as cousas! Mesmo para que não se pudesse dizer que se tratava duma vingança do Sr. Ministro da Guerra nem do Govêrno, o que jamais poderia estar no ânimo de S. Ex.ªs, que são pessoas incapazes de praticarem mesquinhas vinganças.
E, nestas condições, nós vimos em socorro do Ministério, porque o seu gesto poderia ser mal compreendido.
Sustentamos que não se deve fazer duma questão disciplinar uma questão de vingança.
Sustentamos que para honra de todos nós não se deve criar um regime de excepção para o Sr. António Maia.
Até êste momento não entrámos na apreciação da circunstância de dever ou não retirar-se a êsse deputado as imunidades parlamentares. Oportunamente nos pronunciaremos sôbre isso e se uso agora da palavra é para desfazer a atoarda de que queremos especular com a disciplina do exército.
Arredada essa insinuação, que não poderá ter guarida no ânimo das pessoas bem intencionadas, permita-me a Câmara que eu levante uma questão que é grave, qual seja a da forma como foi apresentado aqui o pedido do Govêrno.
É tudo um amontoado de erros e de dislates.
Erro foi o Sr. Ministro da Guerra ter castigado, como ontem já foi dito pelo Sr. António da Fonseca, o Sr. capitão aviador António Maia. O Sr. Ministro da Guerra sabia que S. Ex.ª era dependente da 1.ª divisão militar; enviava, portanto, o requerimento à divisão para que o Sr. general comandante dessa divisão tomasse dele conhecimento e ordenasse o castigo que de direito cabia ao caso. Depois o Sr. Ministro agravaria a pena se entendesse que a ordenada pela divisão não era suficiente.
Em seguida, o Sr. comandante da divisão, se entendesse que a disciplina perigava pela circunstância de o castigado não ir imediatamente cumprir a pena, notificava para esta Câmara que havia necessidade de ser cumprido imediatamente o castigo imposto. Em seguida, o Sr. Presidente mandaria essa notificação para a comissão respectiva e depois sôbre o parecer dessa comissão é que a Câmara se pronunciaria.
Eu por mim desde já declaro que votaria contra o levantamento das imunidades parlamentares.
Mas, em vez de tudo isto, o que se passou?
O Sr. Ministro da Guerra castigou e ficou aterrado com o castigo. Tremeu Tróia! O Sr. Ministro da Guerra castigou, e pediu a demissão!
E porquê? Por estar seguro da sua justiça?
Se o está, jamais poderia supor que nós, aqui, o censurássemos depois de apresentar as razões do seu procedimento.
Mas o Sr. Ministro da Guerra, pela culpa cometida por um oficial do exercito, aplica um castigo disciplinar, nos termos do regulamento, de trinta dias de prisão correccional.
Mas não é isto. Assistimos a um espectáculo único.
Não é o Sr. Presidente do Ministério, que nos vem comunicar a decisão do Sr. Ministro da Guerra, que devia vir aqui responder a uma interpelação do Deputado António Maia, que não tem nada com o capitão aviador António Maia, absolutamente nada, porque eu, como Deputado, repilo toda a distinção que querem fazer do Deputado António Maia e capitão António Maia, que não admito e que fará reeditar a velha frase de Dias Costa: «Isto aqui não é nenhuma caserna».
O Sr. Ministro da Guerra não comparece, não responde à interpelação, e em