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Diário da Câmara dos Deputados
Parece-me, portanto, que é inteiramente justo o aditamento, que mando para a Mesa, à moção do Sr. Abílio Marçal.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
Foi admitida a, proposta de aditamento.
O Sr. Crispiniano da Fonseca: — Sr. Presidente: julgo oportuno prestar à Câmara alguns esclarecimentos acêrca do andamento do processo relativo ao Sr. Delfim Lopes.
Logo que êsse pedido entrou na comissão e que o respectivo livro me foi entregue, eu resolvi convocar imediatamente a comissão.
Verifiquei, porém, que havia Deputados da maioria, faltando alguns da minoria.
Tratando-se dum assunto de muita importância, eu entendi que êle não devia, honrosa, e dignamente, ser resolvido sem que a minoria estivesse em número suficiente.
Esperei o regresso do Sr. Moura Pinto que se encontrava ausente, mas que, segundo constara, regressaria dentro de pouco tempo.
O próprio Sr. Delfim Lopes me procurou pedindo-me que a comissão reunisse o mais depressa possível, para definir a sua situação.
Logo que o Sr. Moura Pinto regressou, comuniquei-lhe a urgência que existia em reunir a comissão, mas S. Ex.ª disse-me que tendo pedido a palavra sôbre a interpelação ao Govêrno, não podia, emquanto não usasse da palavra, tratar dêsse assunto.
Entretanto, levantou-se a questão relativa ao Sr. António Maia, e eu esperei então que a Câmara decidisse os dois caos ao mesmo tempo.
Dou estas explicações, que podem ser corroboradas pelo Sr. Moura Pinto, para que ninguém possa supor que alguém da maioria desejou que o processo do Sr. Delfim Lopes não fôsse resolvido.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. Pedro Pita: — Não me interessa neste momento saber só a proposta de aditamento do Sr. António Fonseca só refere a um Deputado da maioria ou a um Deputado da minoria.
Interessa-me tam somente saber que a pressa que foi dada à questão referente ao Sr. António Maia não corresponde à morosidade, fossem quais fossem os motivos, com que se tem arrastado a solução a dar a um pedido enviado pelo juízo de direito a esta Câmara.
O Deputado pronunciado, embora sé afirme que o crime admite fiança, tem de ser preso antes de afiançado. E esta a primeira consequência da pronúncia.
Portanto, o pedido feito à Câmara não se traduz por outra cousa que não seja a da mesma Câmara resolver sôbre se deve ou não suspender o Deputado do exercício das suas funções para que seja imediatamente preso.
Mas para mim há mais alguma cousa.
Trata-se, segundo a informação do próprio Sr. Delfim Lopes, dum crime eleitoral, e eu reputo êsse crime como um dos mais graves, daqueles que não podem ficar sem punição.
Acho muito bem, portanto, que o Sr. António Fonseca pretenda colocar os dois pedidos de prisão, o do Sr. António Maia e o do Sr. Delfim Lopes, no mesmo pé de igualdade, embora a natureza dós delitos seja diversa.
De resto ou não me admiraria que a maioria arranjasse uma nova subtileza, uma nova lei de funil.
Sussurro.
Não me interessa saber se o Deputado é da maioria ou da minoria, mas já o mesmo não sucede com a maioria.
Àpartes da maioria.
Eu apresentei uma questão prévia que consistia no seguinte: êste assunto não podia ser resolvido sem que as comissões da Câmara fossem ouvidas, e não podia por haver uma resolução de carácter geral desta Câmara. O que irritou a maioria foi o simples facto de ter sido ou o apresentante da questão prévia e nela estava consignada a urgência.
A maioria nunca arrancaria da Câmara uma votação como desejara.
Muitos apoiados da direita.
Nunca passaria por cima do Regimento.
Protestos da esquerda.