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Diário da Câmara dos Deputados
ire Deputado o facto de só terem nomeado oficiais numas certas condições e, mais tarde, depois da publicação do novo regulamento da Escola, a um oficial que reunia condições até excepcionais se não aplicar o mesmo sistema que se adoptou para os outros, vendo daqui uma desigualdade porventura odiosa, tanto mais que êsse oficial não se aproveitou, talvez, das vantagens concedidas aos outros por ter estado coagido a desempenhar um determinado serviço, caso esto que era do meu conhecimento como Ministro do Interior. Ora eu deve dizer que os oficiais referidos foram nomeados anteriormente, à promulgação do novo regulamento, e portanto ao abrigo da legislação anterior; e, quanto ao caso da sua apresentação no serviço para que foram nomeados se ter feito posteriormente à promulgação da nova lei, isso não quere dizer nada, porque quantas vezes tal só dá, quer no exército, quer nas funções civis, sem que possa representar favoritismo.
Relativamente ao caso do Sr. capitão Jardim, tenho, por lealdade e porque nunca adúltero a verdade, de dizer o seguinte? efectivamente, requisitei ao Ministério da Guerra o Sr. capitão Jardim para desempenhar um serviço especial, que j)or acaso êste ano está também desempenhando, e no seu regresso a Lisboa, porque se deu um facto de muita gravidade, como foi uma greve revolucionária da C. G. T., a propósito do aumento do custo do pão, requisitei-o e mais outros oficiais para completarem o quadro dos oficiais de polícia. Êle não queria aceitar o cargo, mas eu fiz-lhe sentir que êle prestava um relevante serviço ao País auxiliando-me na repressão dêsse movimento, cujas consequências V. Ex.ªs bem sabem quais foram, e acedeu, por fim, ao me n pedido. Entretanto, por circunstâncias independentes da minha vontade e porque eu não podia estar a contar os dias que êle prestava serviço fora do seu quadro, excederam-se os noventa dias que os regulamentos militares marcam para se não passar a adido.
Mas devo dizer, por um pouco também de responsabilidade moral que eu tenho, que esta situação do capitão Jardim é de examinar e de remediar pelo Poder Executivo sendo possível ou, quando não seja, pelo Poder Legislativo, para que se não diga que quando um oficial presta serviços relevantes se lhe nega a compensação devida.
Apoiados.
E o que tenho a responder a êste ponto.
Mas referiu-se ainda o mesmo Deputado ao caso duma classificação do pilotos, aerosteiros errada. Embora não tenha uma lembrança precisa do caso, se a memória mo não atraiçoar ou vou dizer à Câmara as razões que determinaram essa resolução, que, aliás, parece-me que também não foi do tempo do Sr. coronel Freiria na gerência do Ministério da Guerra, como não foram os casos anteriores.
Não sei se mentiu ou deixou de mentir o director geral de aeronáutica.
A responsabilidade do termo é do Sr. António Maia. Mas o que é facto é que por extensão, o é razoável, dá-se ainda hoje o nome de pilotos aerosteiros àquelas pessoas que, anteriormente ao sistema do aparelhos mais pesados que o ar, possuíam essa designação, e creio que em França ainda se dá êsse nome às pessoas que fazem o seu curso de balões livres.
Ora uma proposta originária dos serviços de aeronáutica foi presente ao estado maior do exército que a enviou no Sr. Ministro da Guerra que, por sua voz, se conformou com ela, aceitando a classificação podida, o julgo que essa classificação, se a memória mo não falha, faz parto das novas bases de reorganização do exército.
Creio que foram êstes os pontos tocados pelo ilustre interpelante. Se há mais de que não mo recordo, eu podia a S. Ex.ª para me elucidar.
Sr. Presidente: limito as minhas considerações em relação ao que foi produzido pelo Sr. António Maia, e estou convencido absolutamente, convencido, do que, só todos tivermos a compreensão do momento que passa, se cada um se compenetrar das responsabilidades dêsse mesmo momento, e se encararmos sempre a situação, não duma forma agressiva e que nos separa, mas duma forma patriótica, a maior parte os acidentes que só têm dado, quer em relação a êste assunto, quer em relação a quaisquer outros, quer em relação ao caso do Sr. António Maia,