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Diário da Câmara dos Deputados
Verifica-se que nesta disposição foram acrescentadas as palavras «estar preso».
Qual seria a razão por que foram enxertadas estas palavras nas disposições da Constituïção V E. porque só quis distinguir entre a disposição de uma detenção de momento o a continuação de uma detenção, porque tanto uma cousa como outra cabem na detenção preventiva, e o legislador para acautelar isso fez a deferenciação e foi esta a razão porque o artigo 18.º não só pode aplicar à prisão do Sr. António Maia.
Não se trata de processo criminal, porque o que está em causa é apenas tinia infracção disciplinar.
Esta questão tem dois aspectos: o aspecto constitucional e o aspecto disciplinar; o aspecto constitucional é negativo e o aspecto disciplinar é, infelizmente, de justiça.
Estou absolutamente de acôrdo em que é necessário afastar o aspecto pessoal desta questão, mas nunca do caso concreto.
E digo isto porque foi um caso concreto que fez surgir esta questão, que não sobreleva à tese constitucional, porque foi o caso disciplinar que sensibilizou a opinião pública.
Não se diga que a disciplina não é afectada com a dureza do castigo, porque acima de tudo está a disciplina.
Os regulamentos mandam que êstes castigos sejam cumpridos imediatamente. E mandam assim para todos os militares.
Não pode haver um regulamento para os militares que eventualmente sejam Deputados o outro para os que o não sejam.
Mas, Sr. Presidente, foi o próprio Sr. capitão Maia que, como Deputado que é, aqui veio dizer com toda a nobreza própria do seu carácter, que a Câmara deveria levantar as suas imunidades.
É que S. Ex.ª, alta figura da República, reconhece que, numa democracia a lei deve ser igual para todos.
Vou dizer as últimas palavras sôbre êste assunto. Julgo gravíssimo afectar, sobretudo, na hora que atravessamos, a disciplina, principalmente a do exército.
A Câmara que pondere bem no que tem a resolver, a bem da defesa da ordem e da disciplina, tam necessárias, agora mais do que nunca, não só à República, como à nossa organização social.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: eu não sou pessoa que tenha o hábito de procurar levantar conflitos, mas também, não sou pessoa que fuja às questões que me ponham.
Por educação e por temperamento aceito todas as questões, venham de onde vierem, e seja qual fôr o campo em que se coloquem.
Há pouco, quando a sessão foi interrompida, quis, no uso de um direito, apresentar um requerimento que foi aceito por V. Ex.ª Ouvi, porém, com magoa, alguns àpartes em que se dizia que não podia já. pedir a palavra para um requerimento.
Êsse requerimento foi aceito por V. Ex.ª Sr. Presidente, que deu a palavra a vários Srs. Deputados sôbre o modo de votar.
Se V. Ex.ª não podia nessa altura admitir o requerimento, dando a palavra a alguns Srs. Deputados, depois cometeu uma arbitrariedade contra mim, não sendo em responsável pelas invectivas dos Srs. Deputados o pelos seus àpartes.
Depois V. Ex.ª entendeu que não devia ter admitido o requerimento, mas não o devia retirar sem uma prova de consideração pelo Deputado, que sou eu, que tenho dado a V. Ex.ª muitas provas de consideração, do muita estima e até de amizade.
As situações equívocas não aproveitam, a mim, nem a ninguém de boa fé.
Espero da lealdade de V. Ex.ª que defina, qual o pensamento que o inspirou ao encerrar a sessão, saltando por cima do requerimento, e não tendo para comigo a1 atenção que devia ter.
Repito, situações equívocas julgo que a ninguém devera aproveitar, e assim espero da sinceridade de V. Ex.ª que explique qual a intenção que teve para comigo.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.