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Sessão de 20 de Julho de 1923
em volta de determinadas circunstâncias de momento, impondo ao Govêrno uma inexorável atitude.
Mas não posso compreender que sé faça questão política duma cousa que é essencial para a liberdade do Parlamento, fundamental para a liberdade de voto e de expressão, que os Deputados têm mais que o direito de usar quando falem nesta Câmara.
Isso para mira. é perfeitamente incompreensível, e como assim é, é que ou, apesar de não desejar fazer baquear o Govêrno, me julgo absolutamente liberto da coacção que o gesto do Sr. Presidente do Ministério representa nesta Câmara.
Eu devo dizer a V. Ex.ª que entre as pessoas que se encontram nesta Câmara fui aquele que com mais intensidade discutiu o orçamento do Ministério da Guerra, e discuti-o num bom sentido, para fazer bem ao exército e para fazer bem ao País. Contudo, discutindo dessa maneira, eu coloquei-me em antogonismo de muitos interêsses, e coloquei-me em posição de ser atacado por muita gente,- que se viu ferida nas suas ambições.
Quando eu discuti dessa maneira, assumi uma grave responsabilidade, eu, que era um civil, levei para o conhecimento do público certos e determinados factos que eram absolutamente censuráveis e condenáveis.
Se eu me convencesse de que a disciplina militar impunha a prisão no próprio dia do Sr. António Maia, seria eu o primeiro a reclamar a sua prisão.
Porque, secamente, o Sr. Presidente do Ministério trouxe aqui a sua proposta, sem me dizer quais os motivos da urgência que havia para se praticar êste gravíssimo acto da suspensão das imunidades a um Deputado, eu não posso votar essa proposta.
O castigo dado ao capitão António Maia é justo, mas o Sr. Ministro da Guerra, por circunstâncias que desconhecemos, até sem esperar que chegasse do Gerez o Sr. Presidente do Ministério...
Mas, Sr. Presidente, nessa hora o Sr. Presidente do Ministério apenas sabia que o Sr. Ministro da Guerra estava demissionário e supunha que S. Ex.ª ainda podia talvez regressar ao seu Ministério.
Que condições podiam ser postas para regressar?
Não seria esta, a prisão do Sr. António Maia?
Não seria o cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo Sr. Ministro da Guerra?
E assim, para resolver êste problema o Sr. Presidente do Ministério trouxe ao Parlamento uma proposta de suspensão das imunidades parlamentares para êste Deputado.
Sucede, porém, que circunstâncias posteriores — estas então desconhecidas do público — levaram o Sr. Ministro da Guerra à convicção de que não poderia continuar ao Govêrno fossem quais fôssem as resoluções da Câmara, e então, Sr. Presidente, nós encontrámo-nos nesta situação: vamos suspenderas imunidades parlamentares ao Sr: António Maia e por um motivo que não tem nada com a Câmara dos Deputados, que não o incompatibiliza com as funções parlamentares, mas que apenas era feita para evitar uma crise ministerial.
Sucede, porém, que a crise não se resolve porque o Sr. Ministro da Guerra já pediu a sua demissão sem esperar a resolução da questão e nós vemos fazer a mesma deplorável doutrina de suspender as imunidades para um Deputado porque alguém o deseja visto que o Sr. Presidente, tendo declarado no princípio desta discussão, quando apresentou a sua proposta, que o Govêrno fazia questão política dela e portanto o fazia com certa lógica porque tinha um Ministro demissionário e por que o quer repor no seu lugar.
Tendo a questão agora um aspecto diferente vamos estabelecer um precedente que há-de ser terrível, e que pode ainda mesmo vir a cair em cima da cabeça de alguns, democráticos, como caiu em cima da do Sr. António Maia.
Sr. Presidente: não desejaria cansar a atenção da Câmara, mas não quero deixar de me referir ao segundo caso que está também em debate, o do Sr. Delfim de Araújo Lopes.
Dêste caso fui precisamente informado neste momento.
Não conhecia dele, porque nunca ninguém me tinha falado em pretendidos crimes cometidos pelo Sr. Delfim Lopes.
Eu entendo que seria absolutamente estranho que a Câmara dos Deputados, tendo duas causas idênticas a julgar, e