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Diário da Câmara dos Deputados
mento disciplinar, dando a qualquer militar castigado o direito do recurso.
Conseguintemente não se diga que se fuzile o militar, não se diga que a disciplina militar é diferente de qualquer outro processo de disciplina. Não, Sr. Presidente, e os Srs. Deputados, aqueles Srs. Deputados que me estão interrompendo, ao afirmarem que a disciplina do exército é diversa, referem-se com certeza a um exército que hoje já não existe, referem-se com certeza ao exército dos antigos séculos, dos séculos XVIII e XIX.
Aquele exército em que os oficiais superiores não exerçam a sua acção por meios persuasivos, é um exército que não tem disciplina.
Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. António da Fonseca aludiu ao caso sucedido há trinta e seis anos nesta Câmara entre um Deputado que era oficial de marinha e o Ministro da Marinha, entre o Deputado Ferreira de Almeida e o Ministro da Marinha dêsse tempo, Henrique de Macedo.
Creio que êsse facto não tem analogia alguma com o facto que estamos analisando.
Já nesta Câmara um Deputado se dirigiu em termos violentíssimos a um dos Ministros, já um Deputado desta Câmara chegou a entregar um. requerimento pedindo a demissão dos cargos que exercia.
Estava dizendo e continuo afirmando que já nesta Câmara, e nesta sessão legislativa, um ilustre Deputado, colega nosso, fez afirmações contra um determinado Ministro. Êsse mesmo Deputado entregou ao Sr. Ministro um requerimento pedindo a demissão dos cargos públicos que exercia.
Fez mais: lançou à cara dêsse Ministro o seu bilhete de identidade, e ninguém tinha o direito de lhe pedir satisfações por êsse acto.
Nessa ocasião não foi aplicado o regulamento disciplinar por êsse Ministro, porque o Deputado era inviolável segundo o artigo 15.º da Constituïção.
Fora daqui perde essa inviolabilidade.
Não se pode, portanto, apreciar êsse facto, visto que se trata dum oficial do exército.
Se tenho liberdade de emitir as minhas opiniões como Deputado e apreciar os actos do Ministro da Guerra, não posso, quando escrevo num jornal, apreciá-las senão como oficial do exército; e tenho de respeitar o regulamento disciplinar.
Era preciso que alguém afirmasse que os oficiais do exército têm os mesmos direitos, e são livres nas suas opiniões como qualquer outro Deputado. Não conheço na história parlamentar da República nenhum acto de qualquer Deputado que seja profissional do exército que tendo de apreciar as afirmações que aqui se têm produzido, sendo desfavorável ao Ministro da Guerra., viesse à Câmara.
Mas conheço um caso passado no tempo da monarquia sendo Ministro da Guerra Pimentel Pinto, e nesse tempo também isso se não deu.
O Sr. António Correia (interrompendo): — V. Ex.ª reconhece que não há imunidades parlamentares lá fora.
Amanhã, por qualquer circunstância, por não ter feito continência, por exemplo, V. Ex.ª é preso.
O Orador: — V. Ex.ª dá-me licença. Tenho a imunidade parlamentar.
Se amanha eu faltar ao respeito que devo a mim próprio e aos meus superiores, eu não posso apresentar o meu cartão de Deputado para não sofrer as consequências imediatas dêsse meu acto.
Se fôsse capaz de não cumprimentar militarmente qualquer superior meu, também seria incapaz de invocar as minhas imunidades como Deputado para fugir às responsabilidades do meu proceder.
Õ orador é interrompido por vários Srs. Deputados que se lhe dirigem simultaneamente.
O Orador: — O exército hoje não tem caserna; tem campos de instrução.
O exército de hoje não é uma instituição que viva àparte do País. Hoje todos os cidadãos pertencem ao exército, para defesa da nossa Pátria.
Todo o militar tem nos regulamentos o meio de garantir os sous direitos, sem necessidade de cometer actos de indisciplina.
Vou terminar, declarando que dou o meu voto à proposta governamental.
Dada a minha situação de Deputado independente, eu ficaria mal com a mi-