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Diário da Câmara dos Deputados
tados monárquicos, tam alarmados com «ma questão de disciplina, como se o Deputado Sr. António Maia em vez de ter pura e simplesmente mandado um requerimento que eu considero realmente inconveniente tivesse vindo para esta Câmara e tivesse perante toda a Câmara esbofeteado o Sr. Ministro da Guerra.
Isto é um, dos casos interessantes do tempo da monarquia e que pelo segundo acto adicional se estabelece uma regulamentação semelhante á que estipulamos e que o Sr. Vasco Borges quis há pouco atirar de pernas ao ar.
V. Ex.ªs não ignoram o que foi o conflito entre o Ministro da Marinha de então e o Sr. Ferreira de Almeida.
Se V. Ex.ªs desejam eu leio o argumento que vem no Diário das Sessões.
O Sr. Carvalho da Silva: — V. Ex.ª é que vem fornecer o argumento.
O Orador: — Ainda bem que eu sou tam amável que faço a hipótese dêste argumento para V. Ex.ª se servir dêle.
Vejamos qual a opinião que nesse momento foi estabelecida na política monárquica e acusado pelos republicanos de ser um homem conservador.
Conservador e feroz era o Sr. João Franco e eu vou referir o que êle dizia.
Leu.
Toda esta tremenda discussão realizou-se não por causa do acto em si, mas pelos princípios que estavam em jôgo, durando dias e dias com larguíssimos discursos, é, todavia, não há uma referência sequer à palavra disciplina.
A prova mais evidente de que é possível, sem afectar a disciplina do exército, denegar a licença é que o próprio castigo imposto pelo Sr. Ministro da Guerra diz que é para ser cumprido oportunamente, quando as circunstâncias o permitam, e não imediatamente. A palavra «oportunamente» significa aqui duas cousas. Em primeiro lugar, que a aplicação da pena não será imediata, e, em segundo lugar, que o próprio Sr. Ministro da Guerra tem a idea de que a pena se cumprirá quando o acusado deixar de exercer as suas funções.
Citei há pouco o caso do Sr. Ferreira de Almeida, e chamo a atenção da Câmara para o facto extraordinário de que êsse caso nem sequer se deu com a Câmara aberta em que seria possível adoptar para com o Sr. Ferreira de Almeida atitudes, e disposições que se não poderiam tomar, com a Câmara aberta.
Mas de tudo isto resulta, concreta e finalmente, uma apreciação para a qual eu chamo, já não digo a atenção da Câmara, que talvez a não queira dar, mas a atenção das pessoas que, vivendo há muitos anos dentro do, ambiente parlamentar, têm o dever e o direito de dar a primazia às atribuïções parlamentares.
Precisamos, de. respeitar essas atribuïções; precisamos de tirar dêste processo verdadeiramente deplorável do Sr. Ministro da Guerra, pedindo a prisão do Sr. António Maia, uma arma de perseguição e de ataque que se tornaria absolutamente terrível e de que não haveria, nenhuma espécie de defesa.
S. Ex.ª o Sr. Vasco Borges, que encontrou, há dias, na sua vontade de defender o Govêrno, até argumentos — até argumentos! — para defender o Sr. Ministro do Comércio, quis hoje, fazendo a demonstração de que o que era claramente branco era inexoravelmente preto, colocar os deputados inteiramente sujei-tos à acção do Poder Executivo.
Esta questão, se tem importância, não é a que resulta de se tratar do capitão Maia ou da circunstância de o Sr. Maia ser um aviador, ser um homem com uma larga folha de serviços prestados à Pátria e à República.
Para mim é-me indiferente, quer se trate de um republicano, ou dum monárquico, quer se trate dum homem que tenha prestado grandes, serviços ao seu país, ou de um homem que não tenha prestado nenhuma espécie de serviços. A questão resulta de ser o nosso direito, ai nossa regalia, a nossa liberdade.
E porque esta questão é assim, e porque ela assume uma excepcional gravidade, é que eu não posso compreender que o Sr. Presidente do Ministério quisesse fazer dela uma questão política, como quem diz que a sua conservação no poder só pode ser consentida se os mais sagrados direitos assim o impuserem.
Posso compreender, e tenho compreendido, as questões políticas que se fazem em volta dos princípios, dos programas,