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Sessão de 24 de Julho de 1923
já com o compromisso formal dum novo contrato na volta?
Então, o que e isto senão uma licença ilimitada, visto que há êste compromisso? Ou S. Ex.ªs de antemão faziam tenção de faltar a êle?
Sr. Presidente: êste conflito surgiu sem ou sequer pensar nele, e, logo que dêle tive conhecimento, a primeira pessoa que procuro é o Sr. Presidente do Ministério, a quem conto os factos. S. Ex.ª, como eu fui talvez um pouco brusco — como, de resto, sou sempre-na maneira do apresentar as cousas, respondeu-mo também bruscamente, dizendo-me que fizesse o que entendesse. Desde êsse momento eu estava completamente desligado de qualquer compromisso anterior, se êle porventura existisse. Mas, apesar dessa maneira brusca como eu fui recebido pelo Sr. Presidente do Ministério, não desejando proceder apressadamente, procurei o Sr. Ministro do Comércio, o Sr. Ministro das Finanças e também o Sr. Ministro da Justiça, e comuniquei-lhes os factos que só tinham passado. E, não contente com isso, passados dois ou três dias, procurei os leaders da maioria o a todos relatei o que se tinha passado; e, não mo julgando ainda satisfeito com isso pedi a reunião, numa das salas do Parlamento, dos Deputados independentes que apoiavam o Govêrno o contei-lhes o que se passava.
Só depois disto é que agi!
Agora pregunto: depois de um indivíduo ter apelado, como apelou, para a boa vontade do todos, a fim de solucionarem o conflito. O que lhe restava fazer? Parece-me que responder à maneira como o tinham tratado de uma maneira enérgica, Foi o que fiz!
Vejam V. Ex.ªs que premeditação foi esta, prevenindo e pedindo uma solução a toda a gente! Foi assim que eu premeditei ecoar em todo o País!
Sr. Presidente: disse mais o Deputado que acaba de falar que o exército se sentiu profundamente abalado com a dualidade dum Deputado que é ao mesmo tempo oficial do exército. Isso deve ter-se dado nas altas esferas intelectuais do novo exército; só lá de certo é que talvez se não compreenda que um Deputado não possa ao mesmo tempo ser oficial. Mas eu não vejo em que uma cousa possa ter ligação com a outra.
E natural que, quando um Deputado está desempenhando as suas funções militares, isso fôsse dar lugar a uma confusão, mas eu, Sr. Presidente, desde Dezembro do ano passado que sou apenas Deputado. Portanto, nem essa dualidade pode ser atribuída ao meu caso.
Sr. Presidente: estranhou também o Sr. Deputado que acaba de falar, e que foi Ministro da Guerra, que eu subscrevesse umas vezos como Deputado e outras como oficial. Mas S. Ex.ª não disse quando eu fiz isso, de maneira que deu a impressão à Câmara de que ou procurava, porventura, fugir às responsabilidades, servindo-me duma ou doutra qualidade conforme as conveniências.
É redondamente falso!
Fui Deputado quando tinha de ser Deputado, fui oficial quando tinha de ser oficial.
S. Ex.ª estranhou depois que eu tivesse respondido ao seu ofício do admoestação em papel timbrado do Grupo de Esquadrilhas do Aviação «República» assinado como Deputado. Mas o que não disse, porém, foi que à margem dêsse papel vinha a nota de particular. S. Ex.ª não pode, pois, afirmar que a minha carta fôsse um documento oficial.
Mas agora preguntar-me há a Câmara porque respondi eu a um documento oficial com uma carta particular. E fácil a explicação: respondi em carta particular porque, tendo dado a minha demissão do exército, não mó podia servir dessa qualidade para subscrever um documento oficial.
Afirmou ainda o ex-Ministro da Guerra que, em faço da disciplina do exército, não podia aceitar a minha interpelação. Mas nesse caso eu sou obrigado a reconhecer que os trinta dias do prisão foram aplicados ao Sr. António Maia, Deputado, e não oficial, ou então é a S. Ex.ª mesmo que faz confusão a tal dualidade, e isto apesar de êle a possuir igualmente!
Não sendo assim, que tem que ver a política com as questões disciplinares?
O ex-Ministro da Guerra, querendo mostrar-se conhecedor perfeito do Regulamento Disciplinar, citou vários dos seus artigos, mas esqueceu-se — talvez propositadamente — de citar o artigo 48.º, em que se diz que os militares podem em determinadas circunstâncias deixar de cum-