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Sessão de 25 de Julho de 1923
arrendamento da propriedade a que se refere o parecer está sem valor, porque lhe falta a assinatura da esposa do mesmo proprietário.
O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Agricultura acaba de declarar que o contrato u que se refere o parecer não tem valor legal.
Se a Câmara não rejeitar êste parecer, se êle fôr transformado em lei, a Câmara toma uma resolução que não tem seguimento.
Assim, espero que a Câmara rejeitará o parecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Pôsto à votação, foi rejeitado o artigo 2.º, e igualmente o artigo 3.º
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Segunda parte
Continuação do debate político
O Sr. Pedro Pita (sôbre a ordem): — Sr. Presidente: em harmonia com os preceitos regimentais mando para a Mesa a minha moção.
Sr. Presidente: a minha moção tem um merecimento: não necessita que o Sr. Presidente do Ministério declare se a aceita ou não.
Eu sei muito bem que o Sr. Presidente do Ministério por maiores que sejam as violências que eu venha relatar, por maiores que sejam as perseguições de que têm sido vítimas os meus correligionários, vai prometendo sempre providenciar, vai falando sempre em que vai mandar telegramas, e não passa disso a sua acção. Os seus delegados as suas autoridades continuam a tripudiar sôbre todos nós, praticando as maiores violências e arbitrariedades, e sem receio dos telegramas do Sr. Presidente do Ministério.
Apoiados.
Falou antes de mim neste debate o Sr. Vasco Borges que terminou o seu discurso dirigindo madrigais ao meu partido e fazendo votos para que o meu partido possa prestar à República os serviços que êle realmente está destinado a prestar, e de que a República, na verdade, carece.
Estas palavras, se se traduzissem em factos, poderiam inspirar confiança ao partido nacionalista; mas infelizmente os partidários do Govêrno atiram aos meus correligionários como se atira a cães danados, e procuram todas as maneiras de os humilhar.
Se isto é ajudar um partido, eu só peço que esqueçam que êste partido existe para evitar que o tratem com maneiras tam gentis como essas.
Àpartes.
Apoiados.
O Sr. Presidente do Ministério em resposta ao Sr. Cunha Leal fez a afirmação de que durante os meses que tem estado no Govêrno tem procedido de modo a merecer que lhe façam justiça. E S. Ex.ª crê ter andado bem.
Realmente, sob o ponto de vista de boa administração, não se pode dizer que não tenha realizado uma obra brilhante:
Pegou na circulação fiduciária e atirou-a por aí fora; pegou nos câmbios e atirou-os por aí abaixo; e aumentou consideràvelmente a dívida pública.
Sob o ponto de vista político, é o que sabemos.
Ainda hoje estão a funcionar corporações administrativas que terminaram a sua missão em 31 de Dezembro.
Àpartes.
E se alguma dúvida pode haver a êste respeito, temos as violências praticadas por toda a parte.
Apoiados.
É esta a obra do Sr. Presidente do Ministério. Não pode ser melhor.
Apoiados.
Não apoiados.
Em Bragança exerceram-se violências. E como deram bom resultado, essas prepotências aplicaram-se no Funchal.
Desde 1912 em que eu comecei a fazer política na Madeira até 1921, nunca houve violências, nem se fez nada que com isso se parecesse.
Apoiados.
Em 1921 no tempo do Sr. Barros Queiroz praticaram-se violências, mas quem os praticou não foram os meus correligionários, mas sim os do Partido Democrático.
Apoiados.