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Diário da Câmara dos Deputados
Eu insisto em dizer que é infringir as boas normas adoptadas pelo Congresso aprovarmos êste projecto de lei, visto que pela fôrça das circunstâncias o ternos de considerar.
Porquê?
Porque, se é certo que o Congresso da República não está inibido de votar todos os assuntos respeitantes às colónias, a verdade é que reservou para si o exclusivo da votação de certas medidas.
É assim duma maneira geral, mas, se é assim, pregunto a V: Ex.ª se não se corre o risco de amanhã o Poder Executivo revogar, se quiser, qualquer medida, qualquer lei, votada pelo Congresso da República.
Chamo a atenção do Sr. Almeida Ribeiro para êste facto: é que, seja qual fôr a medida votada pelo Congresso da República, não há nada que impeça o Poder Executivo de a revogar.
Veja V. Ex.ª que conflito de Poderes se pode originar.
Veja V. Ex.ª ao que somos levados.
É realmente delicado e grave o que se está passando.
O que fica disto tudo é a infracção às boas normas, é a possibilidade de um conflito entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Sr. Presidente: o caso sujeito à discussão não é de tam pequena importância como se diz, e eu poderia fazer a demonstração do que afirmo, mas, como sou avisado de que se vai entrar na segunda parte da ordem, não me alongo em considerações, deixando que a Câmara vote como quiser; no emtanto não deixarei de repetir que, se amanhã o Sr. Ministro das Colónias assim o entender necessário, pode revogar esta lei.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se.
foi aprovada a proposta de emenda do Sr. Mariano Martins.
O Sr. Paiva Gomes: — Requeiro a contraprova.
Feita a contraprova, deu o mesmo resultado.
Pôsto à votação, foi aprovado o artigo 1.º, salvo a emenda.
O Sr. Paiva Gomes: — Requeiro a contraprova.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Invoco o § 2.º do artigo 116.º
Fez-se a contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão sentados 51 Srs. Deputados e de pé 7; está portanto aprovado o artigo 1.º
Foram em seguida aprovados às §§ 1.º e 2.º
Foi aprovada uma proposta de aditamento, do Sr. Mariano Martins.
Foram em seguida aprovados os artigos 2.º e 3.º
O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro dispensa da leitura dá última redacção.
Foi dispensada a leitura.
Secunda parte
Continua o debato sôbre a política geral do Gabinete
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na 2.ª parte da ordem do dia: interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Presidente do Ministério.
Tem a palavra o Sr. Vergilio Costa.
O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: — em obediência às praxes parlamentares começo por mandar para a Mesa a minha moção de ordem.
É a seguinte:
Moção
A Câmara dos Deputados reconhecendo:
a) Que o Govêrno não tem sabido orientar-se nos verdadeiros princípios democráticos, nem regular a sua acção pelas necessidades e aspirações gerais da grande massa da população;
b) Que o Govêrno não tem sabido libertar-se da pressão nefasta da alta finança e das mais poderosas companhias, em prejuízo do regular equilibrio da sociedade e duma salutar livre concorrência, tam necessária ao desenvolvimento económico do país: continua na ordem do dia. — Vergilio Costa.
Sr. Presidente: confesso que me reputo a mim mesmo o menos idóneo desta casa para intervir em debates desta natureza.