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Diário da Câmara dos Deputados
Eu não quis enxertar uma nova questão económica-política na questão política de que se trata.
O Sr. Ministro das Finanças disse que necessitava do um conjunto do medidas para resolver o problema financeiro, medidas que não podem ser, separadas do seu conjunto, e que é necessário que quando o Parlamento voto despesas, tenha receitas para lhes fazer face.
Pregunto se o Congresso da República quero encerrar a sessão sem transformar em lei alguns problemas ou bases concretas.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva: — Mais uma vez o Sr. Presidente do Ministério vem a esta Câmara declarar que precisa de determinadas medidas, porque uma vez votadas elas, então sim, estará realmente feita a felicidade do País!
Já estamos habituados a tanta felicidade.
O ano passado tratava-se da reforma tributária, o era precisa essa reforma para a felicidade do País e evitar o alargamento da circulação fiduciária.
Depois veio o empréstimo para salvar o País, segundo as declarações do Sr. Velhinho Correia.
Feito o empréstimo, estaria feita a restauração financeira do País.
Mas em que consistiu o empréstimo senão no agravamento das despesas públicas?
Evitaria a circulação fiduciária, e ela aumentou.
Dêste lado da Câmara insistimos sempre pela redução das despesas públicas.
Mas nenhuma redução se fez; o nós profetizámos que o agravamento se daria pelo agravamento do câmbio, na hora em que o Ministro afirmava que se não agravaria.
Está-se desenhando uma crise espantosa na praça de Lisboa e em outras praças.
E é êste Govêrno, que apresenta ùnicamente medidas para o agravamento de situação do País, que vem dizer à Câmara que precisa que lhe votem não sei quantos projectos a quatro dias do encerramento dos trabalhos parlamentares!
Diz o Sr. Presidente do Ministério que votou uma cousa em poucos artigos.
Não sei como S. Ex.ª apresentará uma proposta com poucos artigos, ou se considera assim aquele que o Sr. Velhinho Correia aqui trouxe para a reforma da lei do sêlo, ou a dos Transportes Marítimos.
Não sei mesmo como o Sr. Presidente do Ministério pode acusar o Parlamento de não ter discutido a sua proposta de contribuição do registo, quando primeiro que tudo tem S. Ex.ª que se revoltar contra a sua maioria, que nem sequer lha relatou.
E é o Sr. Presidente do Ministério, apoiado porventura pela maioria, quem vem atacar as oposições por não terem ainda discutido uma proposta que nem sequer se encontra relatada.
A proposta do sêlo está relatada há sois ou sete dias; o mesmo sucede à proposta dos Transportes Marítimos; mas não são necessàriamente essas propostas que virão melhorar a situação do País. O excessivo aumento de impostos apenas serve para agravar situações como aquela que o País atravessa.
Somos absolutamente contrários a essas propostas, e o que, principalmente, queremos frisar, é que só os termos da declaração do Sr. Presidente do Ministério, a propósito das propostas relativas ao sêlo, contribuição do registo, Transportes Marítimos, Tabacos, etc., representam um pedido de autorização parlamentar, nós não podemos de maneira nenhuma votar êsse pedido a favor dum Govêrno que não nos merece a menor confiança política.
Sr. Presidente: vou terminar, querendo deixar bem assento quanto tempo se tem perdido neste Parlamento em discussões que já podiam há muito estar terminadas, se a maioria Comparecesse às sessões.
Revolte-se o Sr. Presidente do Ministério contra á sua maioria, e não se revolte contra as oposições.
Não podemos admitir sequer o precedente estabelecido pela República, de se estar a votar assuntos importantes como são o imposto do sêlo, contribuição de registo, tabacos e regime cerealífero nos quatro dias que faltam para o encerramento dos trabalhos parlamentares. De-