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Diário da Câmara dos Deputados
É desnecessário trazer para aqui todas disposições que neste sentido se têm feito, não só no Parlamento como nos tribunais; a verdade está nós factos e comprovada pelos factos.
E tanto é verdade o que eu afirmo que, tendo o Presidente da Câmara sido interpelado sôbre os motivos por que hoje havia sessão, S. Ex.ª respondeu que ora porque tinha sido mareada no Senado.
Ora, essa razão é estranha a esta Câmara e até no Senado êsse assunto foi tratado.
E tanto êste acto V. Ex.ª o praticou com desusada precipitação que, ao marcar a sessão para hoje, não encontrou outra solução para pôr termo aos protestos que então se levantaram, senão a do abandonar a presidência.
Apoiados.
Não podemos, pois, por todas estas rabões aceitar como boa a reunião de hoje e convencidos estamos de que a maioria, reconhecendo que a convocação de ontem foi, efectivamente, absolutamente contrária às disposições regimentais, acabará por reconsiderar.
Depois, se o Govêrno, compenetrado da necessidade de se votarem determinadas medidas, tivesse vindo ao Parlamento apontar essa necessidade e precisar as medidas de que carecia, ainda nos poderíamos ter prestado ao sacrifício de comparecer aqui, para que se não dissesse que a minoria nacionalista procurava privar o Govêrno dos recursos essenciais à vida administrativa do Estado.
Mas assim, impelindo-nos a um trabalho exaustivo de estudo e de crítica sôbre um determinado número de medidas que por simples presunção conhecemos e não porque o Govêrno os tivesse indicado claramente, concretamente?!
Não, Sr. Presidente, a minoria nacionalista não se presta a êsse papel.
Se fôssemos votar uma prorrogação da sessão legislativa, trabalhar exaustivamente para conceder as medidas necessárias para se manterem naquelas cadeiras apenas homens que estivessem inteiramente integrados nas necessidades do momento, tornando-se assim êsse esfôrço útil para a melhoria da vida nacional, então certamente a oposição não recusaria o seu apoio à votação de tais medidas.
Assim, porém, não sucede e os representantes do Partido Nacionalista, perante a sua consciência republicana, têm a convicção de que praticam um acto útil e necessário, qual é o de limpar obrigo, tirando-lhe o joio.
Quer a maioria saltar por cima da consciência do todos aqueles que desejam a República integrada dentro das verdadeiras normas que os seus fundadores lançaram para o seu progresso?
Não o consentiremos, emquanto tivermos fôrças para protestar, emquanto o País Ativer representantes que, sem qualquer intuito reservado ou partidário, mas com a intuição clara das necessidades nacionais, digam à maioria e ao Govêrno: Atendam, vejam quais são as necessidades do País, vejam quais são os homens que até agora têm sido capazes de realizar qualquer cousa proveitosa, mas vejam também quais são aqueles que não têm feito senão uma obra inútil o até criminosa para a República e que, para conveniência mesmo do seu próprio partido, devem ser substituídos por outros que dêem garantias a todos os republicanos.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O orador não reviu.
É lida na Mesa a questão prévia do Sr. Álvaro de Castro.
Questão prévia
Considerando que só por deliberação da Câmara poderá haver sessão ao domingo e tendo sido marcada a presente sessão sem deliberação prévia da Câmara não deve a presente sessão prosseguir por ser insubsistente por ilegal a sua convocação. — Álvaro de Castro — Joaquim José de Oliveira — Lelo Portela — Armando Agatão Lança — Cunha Leal.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Guerra (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: as razões invocadas pelo ilustre Deputado Sr. Álvaro do Castro para fundamentar toda a acção do Partido Nacionalista relativamente à prorrogação da sessão parlamentar levaram-me a usar da palavra.
Foi S. Ex.ª absolutamente injusto para com uma pessoa de quem se diz amigo e cujas qualidades reconheço, reconhecendo-lhe também o grande esfôrço que tem