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Diário da Câmara dos Deputados
bras pagas aos Caminhos de Ferro, que pesam no seu orçamento em qualquer cousa como 22:000 contos anuais.
Mas estava esta verba na dotação dos Caminhos de Ferro?
Estava como verba de contribuição no Ministério do Comércio para os Caminhos de Ferro?
Não estava!
Pelos outros Ministérios também poderiam ter sido pagas algumas importâncias, mas não sei se o foram ou não.
Deviam ter sido abertos créditos especiais se tivessem sido excedidas as dotações orçamentais.
Quais foram os créditos especiais abertos no Ministério das Finanças, a favor de outros Ministérios, por virtude da execução da lei de 26 de Maio de 1922, para efeito da utilização do crédito dos 3 milhões do libras? É esta a minha terceira pregunta.
Será a quarta pregunta, a seguinte:
Como é que Angola liquida para com a metrópole o encargo que lhe proveio do recebimento que fez do libras, pelo crédito dos 3 milhões, desde que no seu orçamento nenhuma verba está consignada para êsse fim?
Para quem entende que a primeira condição que à República se impõe é a de ser cautelosa e ponderada na administração dos dinheiros públicos, isto tudo constitui uma questão de alta importância.
Apoiados.
Não posso deixar de frisar a verba do 250:000 libras para a aviação. Creio que é para a aviação marítima.
O Sr. António Maia: — É para a aviação terrestre, e são 200:000 libras.
O Orador: — Seja como fôr, a vida do exército português não pode estar sujeita a questões do circunstâncias como esta, de um diretor de serviços exigir uma determinada quantia embora justa e que se lhe dê sem olhar ao conjunto do exército.
Não pode continuar êste sistema em que os Ministros são apenas ditadores insuficientes e fundam-se na sua insuficiência para não darem conta ao Parlamento das autorizações que lho foram concedidas.
Apoiados.
Precisamos fiscalizar os actos do Govêrno, porque, de contrário, seria um crime deixá-lo encostado à muleta da alteração pública com que tem trilhado êstes. dois anos de governação.
Diga o Govêrno como é que tem administrado os dinheiros públicos e não se furte à acção fiscalizadora do Parlamento!
Se não quere que o chamem à responsabilidade dos seus actos, venha voluntariamente dar conta dêles e não queira passar por cima do Parlamento.
Só quero dissolução que a faça, mas assuma dos seus actos a responsabilidade.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Velhinho Correia): — Sr. Presidente: foi verdadeiramente surpreendido que acabe de ouvir uma interpelação do Sr. Cunha Leal que não abrange apenas a minha pasta, mas as de outros colegas, sem que o Regimento fôsse respeitado.
Confesso que não estava preparado para responder cabalmente a S. Ex.ª, mas em verdade devo afirmar que o Govêrno não recusa a colaboração do Parlamento e tanto assim que provocou a actual sessão extraordinária.
Não tenho dúvida em estudar detalhadamente cada um dos casos a que S. Ex.ª se referiu.
Neste momento não posso responder cabalmente a S. Ex.ª, prometendo, no emtanto, fazê-lo logo que tenha os elementos precisos para o fazer, o que espero seja numa das próximas sessões, esperando também que S. Ex.ª o Sr. Ministro do Comércio responda cabalmente a S. Ex.ª na parte que diz respeito à utilização do crédito dos três milhões de libras, visto o assunto estar entregue a essa pasta.
Sr. Presidente: falou-se aqui na circulação fiduciária o eu a êsse respeito devo dizer que as propostas de finanças, que tive a honra do apresentar a esta casa do Parlamento, e cuja discussão deve começar hoje ou amanhã, caso termine hoje a discussão da proposta sôbre os tabacos, como creio, indicam já a situação financeira do Estado e a situação em que se encontra o Tesouro Público, sabendo muito