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Diário da Câmara dos Deputados
São êstes pontos que eu desejo ver esclarecidos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em vista das declarações dos Srs. Almeida Ribeiro e Carlos de Vasconcelos, vejo-me na necessidade de resumir à Câmara os pontos que devem ser postos à votação.
Efectivamente esta Câmara não pode ter funções policiais; e para as ter seria necessário que se votasse uma lei especial.
Como tal não se fez, a comissão tem o direito de ouvir quem quiser, mas não oficialmente.
É nesse sentido que vou consultar a Câmara.
O Sr. Carlos Pereira: — Se a comissão foi nomeada apenas para saber os nomes dos políticos que pretenderam influir no processo das moedas, ela cumpre a sua missão ouvindo o Sr. Lúcio de Azevedo.
Isto e mais nada.
Tenho dito.
O Sr. Cunha Leal: — Estamos aqui apenas a fazer actos de pura fantasia.
Imaginemos que nós nomeamos uma comissão para ouvir as declarações do Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo. Neste caso, tinham-se substituído as declarações do Sr. Lúcio de Azevedo por um relatório.
Não foi para isto que se nomeou a comissão.
O Sr. Carlos Pereira (interrompendo): — O Sr. Carlos de Vasconcelos apenas quis saber os nomes.
E ou declaro que as declarações que eu fizer levo-as até onde quiser...
O Orador: — Pode dizer ou deixar de dizer o que quiser; mas ninguém tem o direito de exigir que em vez de ser ouvido por todos o seja apenas por alguns.
Isso só redundará em desprestígio do Parlamento.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Desejava que a Mesa nos dissesse qual o requerimento feito, e que motivou a discussão que se está fazendo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário vai ler a acta na parte referente ao incidente.
Leu-se na Mesa a acta da sessão anterior.
O Sr. Lúcio de Azevedo (sôbre o modo de votar): — Julgo do meu dever esclarecer a Câmara, porque me parece que ela não está suficientemente esclarecida e não se tem referido às determinantes das minhas afirmações.
Tendo um jornal atribuído à minha pessoa responsabilidades num concurso que ainda nem sequer se tinha realizado, acusando-me de responsabilidades graves, tive ocasião de dizer que supunha ser esta campanha derivada de interêsses feridos, porquanto não se tendo realizado até então o concurso, não podendo eu, portanto, intervir, mostrando a minha parcialidade por êste ou por aquele, só assim só explicaria uma tal atitude para comigo.
Tendo o Sr. Ministro das Finanças de então, Sr. Vitorino Guimarães, solicitado de ruim o estudo da conveniência ou inconveniência de serem adquiridos os discos no estrangeiro, fui acusado de ter tomado o partido de qualquer entidade num convénio que, de facto, não se realizou.
Ora eu disse, e repito, que de facto alguns políticos e certas entidades — e quando me referi a políticos não disse que eram parlamentares, porque há políticos de todas as categorias — me procuraram para fazer êsse oferecimento, não por concurso público, como defendi desde a primeira hora, mas em descoberto, ficando assim lesados os interêsses do Estado.
Foram estás informações que dei à Câmara, e que mantenho.
Estava resolvido a dizer quais as entidades que pretendiam sem concurso público fazer êsse oferecimento, o que representava para o Estado uma operação de alguns milhares de contos para a totalidade do fornecimento.
O Sr. Carlos de Vasconcelos (sôbre o modo de votar): — Sr. Presidente: o Sr. Carlos Pereira disse que esta questão provinha de, no Parlamento, o Sr. Lúcio de Azevedo ter feito determinadas afir-