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Diário da Câmara dos Deputados
nação, pode proceder em casos idênticos de maneira diferente.
O Sr. Vitorino Guimarães honrou-me aceitando a pasta das Finanças num Ministério a que presidi. A hora era grave, remando a indisciplina na rua e nos espíritos, e os recursos do Estado eram extremamente limitados. Declarei que, tendo aceite uma missão de sacrifício, eu, que porventura, pelo meu feitio combativo, estava reservado para outros destinos, não sairia da Constituïção. Mas não pagar aos funcionários e lesar o crédito do Estado era uma cousa terrível. Em todo o caso o Sr. Vitorino Guimarães afirmou em Conselho de Ministros que não sairia da Constituïção. Assim, o Govêrno recorreu a todos os meios, menos ao meio cómodo de fabricar notas falsas; a êsse nem recorreu, nem pensou nele.
Apoiados.
Que não demos medidas a êste Govêrno! — dizem-nos o Sr. Presidente do Ministério e o antigo Ministro das Finanças, Sr. Vitorino Guimarães. Que lhe coarctámos os meios de viver! Mas, senhores, coarctar o que é? Impedir. Ora nós não temos impedido, temos discutido, e bem poucas são as questões políticas que nesta Câmara se têm levantado. Mas se não as tivéssemos levantado, nós todos hoje estávamos amarrados uns aos outros pulas mesmas responsabilidades, porque pertencíamos a um Parlamento que queria impedir a fiscalização dos actos da República.
Muitos apoiados das direitas.
A função dos Parlamentos é discutir, colaborar e interpretar leis. Nós temos discutido serenamente; poucas vezos fomos àqueles extremos onde a nossa dignidade nos pode levar, e só saímos desta Câmara para que a maioria fabricasse os orçamentos como queria.
Apoiados das direitas e protestos da esquerda.
Já disse, e não vale a pena repetir, que temos colaborado com o Govêrno, mas o que se nos pede é uma abdicação!
Diz-se a um Parlamento, cuja função é discutir e votar, que vote sem discutir nem pensar; é demais!
Apoiados.
E chega-se a isto: é termos ouvido hoje o Sr. Mariano Martins, membro do Partido que apoia o Govêrno, dizer que, como elemento duma comissão, não se sujeitaria à obrigação de ter de dar um parecer em quarenta e oito horas; mas foi S. Ex.ª mesmo um dos que votaram êsse prazo para as comissões darem parecer sôbre as propostas de finanças.
Para um pequeno projecto duma pensão propõem-se 48 horas e para o parecer sôbre as propostas de finanças bastam 24 horas!
Àpartes.
O que se queria fazer não é sério.
Então, para proceder assim, encerre-se o Parlamento.
A minoria não tem confiança no Govêrno e entende que presta um serviço ao país concorrendo para que êle saia do Poder; não porque os seus actos não sejam honestos, mas porque tem estado abaixo da sua missão.
Apoiados.
Àpartes.
Diz-se que o Parlamento é incompetente, e é necessário pôr a questão claramente, porque o Parlamento foi acusado pelo Govêrno de não dar elementos para êle poder governar.
Àpartes.
Desta situação só se sai de dois modos: ou demitindo-se o Govêrno, ou dando-se uma dissolução das Câmaras.
Apoiados.
Tenha o Govêrno a coragem de se dirigir ao Chefe do Estado e dizer-lhe que quere chamar a si a Nação, arranjando uma maioria fabricada à imagem da sua própria incompetência.
Ponhamos, como disse, a questão clara para não estar a ouvir diatribes do Govêrno sôbre a nossa incompetência, quando ninguém pode aliás julgar da sua própria competência.
O Govêrno considera o Parlamento incompetente, diga-o claramente, mas acabe-se êste estado de cousas, porque o Govêrno todos os dias manifesta esta idea.
Àpartes.
Sr. Presidente: sôbre a convenção de 1922 aqui referida e a interpretação da lei n.º 1:424 fez o Sr. Vitorino Guimarães algumas considerações e afirmações com que não posso estar de acôrdo.
Eu não vou repetir as minhas considerações, mas posso dizer que, sendo aceita